Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Aplicação de Recurso Parlamentar de nº 153/2024. No valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Proposta de ação: Aquisição de Ambulância.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião extraordinária realizada em 30 de abril de 2024, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando os documentos e as justificativas apresentadas e analisadas por este colegiado;

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde, avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

Considerando a destinação da Emenda Parlamentar Impositiva n° 153/2024 –natureza da despesa 44.90-52, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), enviada pela Secretaria Estadual de Saúde, á Secretaria Municipal de Saúde proveniente da Portaria nº 075/2024/GBSES com a finalidade da aquisição de 01 (um) veículo para o município de Nova Santa Helena.

Resolve:

Art. 1º -Aprovar o Plano de Aplicação de Recurso Parlamentar Impositiva 153/2024 – Secretaria Estadual de Saúde. Recurso financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Proposta de ação: Aquisição de Ambulância para atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde do município de Nova Santa Helena.

Art. 2º - Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.

Nova Santa Helena-MT, 30 de abril de 2024.

Leila Pimenta Zaneti

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.