DECRETO Nº 83/2024

DE TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1338/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, até o montante de R$ 381.712,30 (TREZENTOS E OITENTA E UM MIL E SETECENTOS E DOZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

04 SECRETARIA DE FINANÇAS

Cód. Reduzido 936

002.04.843.0127.2034 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

2.711.0000804 DEMAIS S RECURSOS VINCULADOS (NÃO RELACIONADOS À EDUC /SAÚDE/ASS SOCIAL

4.6.90.00.00.00 APLICACAO DIRETA 381.712,30

SUBTOTAL 381.712,30

TOTAL 381.712,30

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por superávit financeiro, conforme artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO P