“Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão por morte em favor da dependente Sra. Silmara do Nascimento”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 9º, inciso IV, alínea “a”, art. 73, inciso “I”, “VII”, “X”, da Lei Municipal Complementar n.º 692, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Extinguir o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Silmara do Nascimento, inscrita no CPF n.º XXX.673.931.XX, dependente do Sr. Walter Aparecido Szubris, portador do RG. XX8.392XX, inscrito no CPF n.º XXX.188.831-XX, devido a dependente ter adquirido novo casamento, contrariando o art. 9º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 692, de 02 de maio de 2011.

Art. 2º Após a extinção da dependente o benefício ficou da seguinte forma; 100,00% (cem por cento) do valor do benefício para o menor Sr. Wykthor do Nascimento Szubris, de forma integral e temporária (até atingir 21 anos), conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 2008.05.00000001, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 02 de maio de 2024.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Geral do PREVI COTRI

Portaria 014-2023

HOMOLOGO:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal