Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 850.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) R$ 850.000,00

020701 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

926 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A

SECRETARIA R$ 150.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R.: 12 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

927 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A

SECRETARIA R$ 350.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

020801 SECRETARIA DE FAZENDA

928 04.123.0023.2052.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA

DE FAZENDA

350.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: R$ 850.000,00

Fontes de Recurso 2 500 R$ 850.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 30 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito