“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor do Sr. LOURIVAL RAMOS”.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, Artigo 6º, § 2º do DECRETO-LEI 4.657 de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – combinados com o Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que dispunha sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, art. 145 da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013, e considerando ainda a Lei Complementar nº 013/2013 que dispõe sobre o Carreira dos Profissionais de Educação Básica do Município, alterada pela Lei Complementar nº 112, de 26 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 02 de maio de 2024, em favor do Sr. LOURIVAL RAMOS, portador do RG. nº. 3503481-5 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 285.017.139-53, devidamente matriculado no RE sob n.º 1153, e matrícula previdenciária nº 153, efetivo no cargo de MOTORISTA - CLASSE “B” NIVEL “06”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, uma vez que o referido Servidor conta com 6.477 Dias Trabalhados, ou seja, 17 Anos, 09 Meses e 02 Dia, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2024.08.00000001.

Parágrafo único. O benefício de Aposentadoria por idade será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 30 de abril de 2024.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal