“Institui o Programa Busca Ativa Escolar no Município de Rio Branco – MT e estabelece diretrizes para sua implementação.”

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 227 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 16 de julho de 1990

- Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

CONSIDERANDO a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, que definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação deste município para o decênio 2015/2025, instituído pela Lei Municipal 673 de 11 de junho de 2015, o qual estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência, as quais guiam a educação municipal neste período;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso fez a adesão ao Busca Ativa Escolar em outubro de 2020, conforme informação disponibilizada pelo Unicef e a necessidade de criação da Estratégia Busca Ativa Escolar e comitê gestor junto ao município de Rio Branco.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Estratégia de Busca Ativa Escolar no município de Rio Branco/MT, como parte integrante das Estratégias do Plano Municipal de Educação, com o propósito de identificar e prevenir casos de evasão escolar.

Art. 2º. A Busca Ativa Escolar consiste em uma estratégia composta por uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica disponibilizadas gratuitamente para estados e municípios, desenvolvida pelo UNICEF em parceria com a Undime, o Congemas e o Conasems.

Art. 3º. O objetivo da Busca Ativa Escolar é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão, visando fornecer dados concretos para o desenvolvimento de políticas públicas que garantam os direitos fundamentais desses indivíduos.

Art. 4º. A Busca Ativa Escolar envolve a colaboração de representantes de diversas áreas, tais como Educação, Saúde, Assistência Social e Planejamento, fortalecendo a rede de proteção e definindo papéis específicos para cada órgão e profissional envolvido.

Art. 5º. Todo o processo de Busca Ativa Escolar é acompanhado por uma ferramenta tecnológica que facilita a comunicação entre as áreas, armazena dados relevantes sobre cada caso acompanhado e apoia na gestão das informações sobre a situação da criança e do adolescente no município.

Art. 6º. Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar no município de Rio Branco/MT, composto por representantes de diferentes órgãos e entidades, com o objetivo de apoiar o Governo Municipal na identificação, registro e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da Escola ou em risco de evasão.

Art. 7º. O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será composto pelo Gestor municipal, Coordenador operacional, Supervisor institucional e Técnico verificador.

Art. 8º. Compete ao Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar elaborar e monitorar o Plano de Trabalho Intersetorial, definir os profissionais responsáveis por supervisionar e verificar os casos, gerir as ações para a (re)matrícula e acompanhamento dos estudantes, e promover reuniões intersetoriais para o planejamento de ações.

Art. 9º. O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será constituído por representantes da Gestão Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Saúde, podendo contar com a participação de outras instituições e órgãos da sociedade civil.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – MT, 30 de abril 2024.

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL