LEI Nº. 2.629/2024.
2 de Maio de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 971.683,16 (novecentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura
3.3.90.14.00 - Diárias Civil - R$ 3.000,00 (três mil reais);
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 8.490,00 (oito mil quatrocentos e noventa reais);
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 174.960,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais);
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 28.783,16 (vinte oito mil setecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 349.450,00 (trezentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais);
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 071/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, no Programa 0025 - Somando Saberes Culturais - Projeto 2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura, conforme segue:
1. Programa 0025 - Somando Saberes Culturais
1.1 - Atividade 2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura
2. Programa 0024 - Esporte e Lazer da Cidade
2.1 - Atividade 2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer
Os créditos adicionais especiais solicitados, tem destinação vinculada, conforme plano de trabalho (anexo), elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, nas ações:
1. 2086, visa propiciar a aquisição de materiais e gêneros alimentícios, premiações, equipamentos permanentes para o administrativo da secretara, bem como, serviços de terceiros em geral;
2. 2087, visa propiciar a realização de eventos, aquisição de materiais diversos, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, auxílio aos Atletas, equipamento e material permanente, bem como a manutenção do Ginásio Municipal.
O crédito adicional especial se vincula ao recurso financeiro disponível na conta bancária n. 62006-8, agência bancária da Cooperativa de Crédito Sicredi de n. 0821, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º.
Posto isso, a abertura dos créditos adicionais especial pretendida, justifica-se pela disponibilidade financeira, a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 062 ASSEORP