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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, PPA BIÊNIO 2024-2025 DO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, ADEQUA A LDO/2024 E AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente, lei n°. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

07.002.12.122.0006.2097 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação

3.3.90.14.00 - Diárias Civil - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial previsto no caput visa tratar de recursos específicos ao Conselho Municipal de Educação em atendimento à recomendação contida no Acórdão nº 1.026/2023 – PV, de 1º de dezembro de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a fonte de recursos 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 070/2024 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, PPA BIÊNIO 2024-2025 DO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, ADEQUA A LDO/2024 E AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a compatibilização das peças de planejamento, com fulcro no § 7º do art. 165 da Constituição Federal, bem como, no art. 5º e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dessa forma, fator antecedente a apreciação e aprovação da Lei de diretrizes orçamentárias - LDO - para 2024, bem como em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Posta a demanda e consequente inclusão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, é fator que se impõe a revisão do estabelecido no Plano Plurianual, assim, se tratando a alteração de inclusão de 01 (um) programa orçamentário, com a ação correspondente:

1. Programa 0006 - Ensino para Transformação - Atividade 2097 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação.

Desta forma o crédito orçamentário especial solicitado se volta ao atendimento do Acordão nº 1026/2023 - PV, o qual recomenda que seja criado ação específica para manutenção do Conselho Municipal de Educação, em atendimento alínea “d”, inciso X, do artigo 212-A da Constituição da República e do Plano Nacional da educação, artigo 10 da Lei 13.005/2014.

Assim, a abertura do crédito visa atender as disposições aprovadas posterior ao encaminhamento da Lei Orçamentária para o exercício a esta Casa, impossibilitando a inclusão da previsão orçamentária para custear as despesas.

Onde a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 061 ASSEORP