PORTARIA MUNICIPAL Nº 076/2024

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designa o servidor GEOVANE PASTORAL RODRIGUES DA SILVA para atuar como fiscal do contrato nº 006/2024, tendo como objeto: CREDENCIAMENTO E RESPECTIVO CONTRATO, DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, PESSOA FÍSICA DEVIDAMENTE MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, DE FORMA PRESENCIAL, OU NO FORMATO HÍBRIDO PRESENCIAL E ON-LINE SIMULTANEAMENTE PARA VENDA DE BENS MÓVEIS DIVERSOS EM ESTADO DE SUCATAS, SUCATEADOS, INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICO E DEMAIS DESAFETADOS, E DISPONÍVEIS PARA ALIENAÇÃO.

Art. 2º - O servidor ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de Abril de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 30 DE ABRIL DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.