NOTIFICAÇÃO
2 de Maio de 2024
Ilustríssimo (a) Senhor (a) Representante Legal do (a): PWS REPRESENTACOES LTDA
Referente à FA: 51002001220000128
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada PWS REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 43.185.392/0001-13, conforme fls. 136/140, 142 e 153.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) PWS REPRESENTACOES LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 30/04/2024.
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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira
Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON
Portaria 1118/2022 Matrícula 1885