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Pref. Campo Novo do Parecis

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Representante Legal do (a): CENTRO EDUCACIONAL FASEB LTDA - ME

Referente à FA: 51002001190000338

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada CENTRO EDUCACIONAL FASEB LTDA - ME, CNPJ: 16.921.353/0001-64, conforme fls. 23/28 e 33/34.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) CENTRO EDUCACIONAL FASEB LTDA - ME, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 30/04/2024.

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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira

Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON

Portaria 1118/2022 Matrícula 1885