NOTIFICAÇÃO
2 de Maio de 2024
Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): RODRIGO COUTINHO SILVA
Referente à FA: 2305021100100089301
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada RODRIGO COUTINHO SILVA, CNPJ: 31.281.506/0001-40, conforme fls. 77/81, 83 e 87.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) RODRIGO COUTINHO SILVA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 30/04/2024.
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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira
Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON
Portaria 1118/2022 Matrícula 1885