Regulamenta a Lei Municipal nº 1.467/2024, para indenização de área desapropriada, e dá outras providências.

o Senhor Júlio césar dos santos, prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluído na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao pagamento à Cooperativa de crédito de livre admissão de associados do vale do Juruena – SICREDI Univales MT/RO, pela desapropriação de área.

Art. 2º. O Crédito Especial é criado na funcional programática a seguir:

09. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

001. Administração Geral da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

20. Agricultura

601. Promoção da produção vegetal

0015. Apoio ao Agricultor

1.119. Desapropriação de bens imóveis

4.4.90-61. Aquisição de Imóveis

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Meta Física: desapropriação de área construída ARAPAMA.

Fonte de recursos: 2.500.0000 Recursos de Transferências de Impostos não vinculados

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 30 de abril de 2024.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal