LEI Nº 3.521, DE 30 DE ABRIL DE 2024
2 de Maio de 2024
Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, e dá outras providencias.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 770.463,88 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 3, detalhadas no Anexo I - Demonstrativo de Saldos, que é parte integrante desta lei, para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
21 - AGER Sorriso
21.001 - Agencia Reguladora e Serviços Públicos Delegados
21.001.04 - Administração
21.001.04.130 - Administração de Concessões
21.001.04.130.0001 - Administração, Manutenção e Desenv. da AGER
21.001.04.130.0001 1.085 - Aquisição Veiculo/Equip/Material/Permanente Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - AGER
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 30.000,00
21 – AGER Sorriso
21.001 – Agencia Reguladora e Serviços Públicos Delegados
21.001.04 – Administração
21.001.04.130 – Administração de Concessões
21.001.04.130.0001 – Administração, Manutenção e Desenv. da AGER
21.001.04.130.0001 2.122 – Manut. de Ativ. Agência Reg. de Serv. Publ –AGER
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal...............R$ 125.000,00
3190.94.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas................R$ 40.000,00
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais ..............................................R$ 41.000,00
3390.14.00.00.00 Diárias – Civil .........................................................R$ 26.000,00
3390.30.00.00.00 Material de Consumo...............................................R$ 48.800,00
3390.39.00.00.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica............R$ 379,463,88
3390.40.00.00.00 Serviços de Tec. da Informação e Comunic............R$ 50.000,00
3390.46.00.00.00 Vale Alimentação....................................................R$ 20.000,00
3390.47.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas...................R$ 10.200,00
2.500.000000 – Recursos Não Vinculados – Superávit financeiro..............................................................................................R$ 770.463,88
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo com as Contas transferidas em fontes 2 e no Balanço Patrimonial em anexo, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, conforme discriminadas, no art 1º no montante de até R$ 770.463,88 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de abril de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração