PORTARIA Nº 065/2024
2 de Maio de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao servidor Elísio Nunes da Costa Filho, conforme determinação judicial. ”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2018.04.26462P e;
Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1028457-07.2021.8.11.0002, que determinou a imediata aposentadoria do servidor, na modalidade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, nos moldes do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, com redação pela Emenda 47/2005, c/c Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social c/c Lei Complementar nº 3.507/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:.
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. Elísio Nunes da Costa Filho, portador do RG n.º 117.611 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 138.924.871-20, matriculado sob o nº13847-1, efetivo no cargo de Odontólogo /20H, Nível 10, Classe C, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 22 de abril de 2024
Juarez Toledo Pizza
Presidente