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Pref. Aripuanã

Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL “NOVA JERUSALÉM” DE INTERESSE SOCIAL.”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover a desafetação da destinação original, para fins de regularização de documentos, a área denominada de: utilidade pública, lote 62, neste Município com área de 99.706,00 m² (noventa e nove mil cento e quarenta e dois metros quadrados), devidamente matriculado sob o n.º 5409, Livro 02, em 09 de maio de 2023 no 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Aripuanã – Mato Grosso, a qual passará a ter a seguinte destinação: "LOTEAMENTO RESIDENCIAL “NOVA JERUSALÉM” DE INTERESSE SOCIAL".

Art. 2º. A presente desafetação tem como objetivo a criação do loteamento residencial “Nova Jerusalém” no Município de Aripuanã-MT.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL “NOVA JERUSALÉM” DE INTERESSE SOCIAL”.

Importante destacar, que A presente desafetação, tem como objetivo a criação do loteamento residencial Nova Jerusalém, de interesse social.

A desafetação de uma área para a criação de um loteamento de interesse social envolve uma série de fundamentos legais e procedimentos específicos, especialmente quando se trata de áreas públicas. O Plano Diretor Municipal é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que contém diretrizes para o uso e ocupação do solo no município. Ele pode conter disposições específicas sobre áreas que podem ser desafetadas e destinadas a projetos de interesse social.

Os loteamentos de interesse social fornecem moradia digna para famílias de baixa renda que, de outra forma, não teriam acesso a condições habitacionais adequadas. Isso contribui para a melhoria das condições de vida e o combate à pobreza e à exclusão social.

Muitas vezes, os loteamentos municipais de interesse social estão associados à regularização fundiária, legalizando a posse da terra por parte dos moradores. Isso proporciona segurança jurídica aos ocupantes e lhes garante acesso aos serviços públicos e benefícios sociais.

Esses loteamentos promovem um desenvolvimento urbano inclusivo, permitindo que pessoas de diferentes origens socioeconômicas tenham acesso a moradia em áreas bem localizadas, com acesso a serviços, infraestrutura e oportunidades de emprego.

Os loteamentos de interesse social ajudam a reduzir o déficit habitacional, que é um problema comum em muitas regiões, especialmente em países em desenvolvimento. Ao fornecer moradia acessível para famílias de baixa renda, esses loteamentos contribuem para atender à demanda por habitação.

Morar em um loteamento de interesse social muitas vezes significa ter acesso a condições de vida melhores do que as encontradas em assentamentos informais ou áreas degradadas. Isso pode incluir acesso a infraestrutura básica, como água potável, saneamento, eletricidade, além de espaços públicos e áreas verdes.

Ao proporcionar moradia para famílias de baixa renda em áreas planejadas e bem projetadas, os loteamentos de interesse social contribuem para a promoção da coesão social e da integração comunitária. Eles ajudam a criar laços sociais e fortalecer o senso de pertencimento à comunidade.

Loteamentos municipais de interesse social podem ser projetados levando em consideração princípios de sustentabilidade urbana, como o uso eficiente do solo, o desenvolvimento de infraestrutura verde, a promoção da mobilidade sustentável e a gestão adequada dos recursos naturais.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal