DECRETO MUNICIPAL Nº 4283, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
2 de Maio de 2024
“Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M – 2024, conforme a lei municipal nº 1856, de 25 de março de 2024.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito em Exercicio do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1215, de 06 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1856, de 25 de março de 2024.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal– PDDE-M para atender a escolas da rede Municipal necessitam de recursos para gerenciar a suas necessidades de consumo e de prestação de serviços.
Art.2º Os recursos transferidos à conta do PDDE-M, , destinam-se à cobertura de despesas de custeio e de prestação de serviços, de forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção física e pedagógica das escolas, adequando as estruturas .
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do PDDEM segue os modelos operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, conforme lei municipal N°. 1215, de 06 de dezembro de 2013.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o art. 1º repassados aos Conselhos Deliberativos Escolares para cobertura de despesas de custeio e de prestação de serviços, devendo ser empregados conforme estabelecido na lei nº 1856 de 25 de março de 2024.
Art. 4º Os recursos destinados ao financiamento desta ação serão repassados à Unidade Executora representativa das escolas, considerando um valor por unidade escolar e um valor per capita, com base no número de matrículas da unidade escolar.
Art. 5º – Os valores repassados a cada unidade escolar estão estabelecidos na tabela abaixo:
| Escola Municipal Agrovila Central Endereço: PA Jaraguá Conveniado: CDCE da EM Agrovila Central Agência: 1317 – X Conta Corrente: 11.009-4 CNPJ: 05.132.869/0001-03 Presidente: JAQUELINE HENICKA SCHONS CPF: 024.367.170-95 Telefone: (66) 9 9997-2824 | • Maio: R$ 27.077,00 • Julho: R$ 17.135,00 • Setembro: R$ 24.822,00 • Novembro: R$ 14.880,00 Total: R$ 83.914,00 |
| Escola Municipal Professor Antonio Eduardo Pinheiro Endereço: PA Serrinha Conveniado: CDCE da EM Apostolo Paulo Agência: 1317 – X Conta Corrente: 31070-0 CNPJ: 01.916.114/0001-49 Presidente: Gisleny Cordeiro Aguiar CPF: 005.641.211-85 Telefone: (66) 999760161 | • Maio: R$ 20.355,00,00 • Julho: R$ 13.325,00 • Setembro: R$ 18.100,00 • Novembro: R$ 11.070,00 Total: R$ 62.850,00 |
| Escola Municipal Bom Princípio Endereço: PA Gleba Martins Conveniado: CDCE Bom Princípio CNPJ: 23.231.379/0001-46 Agência: 1317 –X Conta Corrente: 27.869-6 Presidente: Liliane Alves da Silva Bueno CPF: 023.747.561-81 Telefone: (66) 9 9914-5063 | • Maio: R$ 12.428,00 • Julho: R$ 8.310,00 • Setembro: R$ 10.173,00 • Novembro: R$ 6.055,00 Total: R$ 36.966,00 |
| Escola Municipal Cecília Meireles Endereço: Rua C nº 173 – Bairro Tropical Conveniado: CDCE da Escola Municipal Cecilia Meireles CNPJ: 03.155.792/0001-61 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 10.775-1 Presidente: SYLVIA LETICIA LANESCZKO CPF: 060.111.339-08 Telefone: (66) 3468-2111 | • Maio: R$ 34.926,20 • Julho: R$ 19.660,20 • Setembro: R$ 34.926,20 • Novembro: R$ 17.405,20 Total: R$ 104.662,80 |
| Escola Municipal Cristalino Endereço: Avenida A nº 145- Bairro Cristalino Conveniado: CDCE da EM Cristalino CNPJ: 03.179.485/0001-10 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 11.481-2 Presidente: Magda Prado de Souza CPF: 005.470.131-75 Telefone: (66) 3468-2366 | • Maio: R$ 34.368,70 • Julho: R$ 20.514,70 • Setembro: R$ 32.113,70 • Novembro: R$ 18.259,70 Total: R$ 105.256,80 |
| Escola Municipal Ermindo Mendel Endereço: Rua BC01, s/nº - Bairro Universitário Conveniado: CDCE da EM Ermindo Mendel CNPJ: 27.667.648/0001-72 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 29.405-5 Presidente: Diekisley Alves da Silva Jesus CPF: 026.024.041-95 Telefone: (66) 9844-8149 | • Maio: R$ 44.681,20 • Julho: R$ 24.748,20 • Setembro: R$ 44.681,20 • Novembro: R$ 24.748,20 Total: R$ 138.858,80 |
| Escola Municipal Guarujá Endereço: Rua 19 nº 1085 – Bairro Guarujá Conveniado: CDCE da Escola Municipal Guarujá CNPJ: 03.155.797/0001-94 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 10.774-3 Presidente: Ivone Oliveira dos Santos CPF: 034.239.751-64 Telefone: (66) 3468-2020 | • Maio: R$ 37.762,50 • Julho: R$ 20.241,50 • Setembro: R$ 35.507,50 • Novembro: R$ 20.241,50 Total: R$ 116.008,00 |
| Escola Municipal do Campo Jandira Endereço: PA Jandira Conveniado: CDCE Jandira CNPJ: 20.768.525/0001-89 Conta Bancária: Banco do Brasil Presidente: Fernanda Alves dos Santos Arens CPF: 004.491.961-19 Telefone: 66 99982-8958 | • Maio: R$ 12.605,00 • Julho: R$ 8.487,00 • Setembro: R$ 10.350,00 • Novembro: R$ 6.232,00 Total: R$ 37.674,00 |
| Escola: EM PROFESSORA SIMONE FERNANDES DA SILVA FREITAS Endereço: BR 158, KM 191 – PA SANTA MARIA Conveniado: CDCE EM PROFESSORA SIMONE FERNANDES DA SILVA FREITAS CNPJ: 03.163.038/0001-73 Agência: 1317 - X Conta Bancaria: 11.051-5 Presidente: Kenia Moreira de Souza CPF: 732.090.581-72 Telefone: 66 99604-3125 | • Maio: R$ 14.586,00 • Julho: R$ 8.460,00 • Setembro: R$ 14.833,00 • Novembro: R$ 8.460,00 Total: R$ 46.586,00 |
| Escola Municipal Vila Nova Endereço: Rua 06 nº 1252 – Bairro Vila Nova Conveniado: CDCE Vila Nova CNPJ: 03.155.790/0001-72 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 32.499-X Presidente: Andressa Vieira Teixeira CPF: 041.808.251-04 Telefone: (66) 3468-2278 | • Maio: R$ 29.169,20 • Julho: R$ 16.815,20 • Setembro: R$ 26.914,20 • Novembro: R$ 14.560,20 Total: R$ 87.458,80 |
| Escola Municipal de Educação Infantil Cantinho da Alegria Endereço: Rua 19 nº 475 – Bairro Operário Conveniado: CDCE EMEI Cantinho da Alegria CNPJ: 08.083.033/0001-54 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 32.500-7 Presidente:Helio Junior Moreira Rezende CPF: 044.383.111-44 Telefone: (62) 99262-2557 | • Maio: R$ 27.843,00 • Julho: R$ 17.646.00 • Setembro: R$ 25.588,00 • Novembro: R$ 15.646,00 Total: R$ 86.978,00 |
| Escola Municipal de Educação Infantil Catarina Lúcia Zandoná Endereço: Rua 66 nº 35 – Bairro Setor Norte Conveniado: CDCE Catarina Lúcia Zandoná CNPJ: 20.185.029/0001-00 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 26.469-5 Presidente: Thaissia Nunes Garruti Cardoso CPF: 325.882.158-58 Telefone: (66) 99642-9370 | • Maio: R$ 24.672,00 • Julho: R$ 14.730,00 • Setembro: R$ 22.417,00 • Novembro: R$ 12.475,00 Total: R$ 74.290,00 |
| Escola Municipal de Educação Infantil Gisselda Trentin Endereço: Rua 31 nº 100 – Bairro Vila Nova Conveniado: CDCE da EMEI Gisselda Trentin CNPJ: 20.396.119/0001-32 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 26577-2 Presidente: Leidiane Aparecida de Souza CPF: 016.014.541-47 Telefone: (66) 3468-3044 | • Maio: R$ 18.177,00 • Julho: R$ 11.147,00 • Setembro: R$ 18.177,00 • Novembro: R$ 8.892,00 Total: R$ 54.138,00 |
| Escola Municipal de Educação Infantil Jacy Khun Salamoni Endereço: Rua 16 nº 430 Centro Conveniado: CDCE EMEI Jacy Kuhn Salamoni CNPJ: 06.325002/0001-37 Conta Bancária: Banco Brasil 1317- X – Conta Corrente: 32.501 - 5 Presidente: Karina Yabuki Camargo CPF: 781.882.371-91 Telefone: (66) 3468-2013 | • Maio: R$ 35.358,00 • Julho: R$ 20.092,00 • Setembro: R$ 33.103,00 • Novembro: R$ 17.837,00 Total: R$ 106.390,00 |
| Maio – R$ 356.128,80 Julho – R$ 214.978,80 Setembro – R$ 329.068,80 Novembro – R$ 187.919,90 Total – R$ 1.088.097,30 | |
Art. 6º Os recursos financeiros transferidos sob a égide deste Decreto serão depositados em conta báncária, repassado em quatro parcelas denominada PDDE-M.
Art. 7º A execução e a prestação de contas do recurso de que trata esse Decreto, deverão ser feitos a Secretaria de Educação conforme descrito na lei do PDDE-M.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE ABRIL DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
CLERIA WAGNER
Secretária Municipal de Educação
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 30 de abril de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento