PORTARIA N.º 16/PREV-JUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Rita Joaquim de Araújo em decorrência do falecimento do servidor Sr. Francisco Nestor de Araujo”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c o artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 e Art. 7º, inciso I; art. 28, I e art. 29, inciso I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005 com redação dada pela Lei nº 1797/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Francisco Nestor de Araujo, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 1216504-2 SJ/MT e CPF sob o nº 420.041.441-49, servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços, devidamente registrado pelo ACORDÃO Nº 1.978/2015, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Maria Rita Joaquim de Araujo, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 0421901-5 SEJUSP/MT e CPF sob o nº 361.385.841-04, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2023.07.00014P, a partir de 26/07/2023, data do óbito do servidor.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 26 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 21 de agosto de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal