DECRETO Nº 35, DE 25 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROGRAMA “CALÇADA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO, que nos moldes do art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, podendo o presente programa ser caracterizado como tal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o Programa “Calçada para Todos”, autorizado pela Lei Municipal nº. 858/2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, 25 de abril de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal