DECRETO Nº 034/2024

Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a definição do valor estimado da contratação, nos termos do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal de Porto Estrela – MT.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, com base no art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que compete ao ente federado definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 2021 (art. 187);

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos nos processos relativos ao fornecimento de bens e contratação de serviços em geral, na Prefeitura Municipal de Porto Estrela,

DECRETA

Art.1º No processo licitatório e nas contratações diretas para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado da contratação será definido com base no melhor preço aferido, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não, sempre que possível:

I - a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços, nos bancos de preços oficiais para objetos em geral, ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - os preços praticados em contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período máximo de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - a utilização de dados de pesquisa de preços publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - a pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, conforme o caso, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores;

V - a pesquisa na base nacional, estadual e municipal de notas fiscais eletrônicas;

VI - Pesquisa no portal RADAR do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT; e

VII - os preços de tabelas oficiais;

VIII – sistemas eletrônicos privados de cotação de preços;

IX – ou outros meios idôneos de pesquisa.

§ 1º A não utilização, de quaisquer dos parâmetros acima deverá ser devidamente justificada pelo responsável pela pesquisa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, III, IV, V, VII, VIII e IX do caput deste artigo, somente serão admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 6 (seis) meses da data da divulgação do edital, observada, para o inciso V, a correção do valor pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data da emissão da nota até a data da pesquisa de preços.

Art. 2º Para a obtenção do valor estimado da contratação serão utilizados como métodos a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços e previamente condensados no mapa de formação de preços, sempre de forma justificada, e desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata os incisos I a VIII do caput do art. 1º.

Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a obtenção do valor estimado da contratação prevista neste artigo com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor responsável.

Art. 3º Durante a pesquisa de preços deverão ser desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

Art. 4º No caso de fontes de referência disponíveis na Internet, tais como sítios especializados ou comércio eletrônico de domínio amplo, serão desconsiderados preços promocionais e considerados os custos de frete, assim como será devidamente formalizada a comprovação da pesquisa, juntando aos autos cópia da página pesquisada em que conste o preço, a descrição do bem e a data da pesquisa.

Art. 5º Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de formação de preços deverão ser realizados e acostados nos autos do processo por servidor devidamente identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou ainda no aviso de contratação direta.

Art. 6º O mapa de formação de preços deverá refletir a pesquisa de preços com os parâmetros e métodos adotados, além do resultado obtido, que corresponderá ao valor estimado da contratação.

Art. 7º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores ou prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal, preferencialmente por meio eletrônico, para a apresentação de cotação dos valores unitários e total, devendo ser conferido um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado.

§ 1º No envio das solicitações formais, a Administração deve:

I - garantir que os interessados recebam a completa descrição dos bens e/ou serviços cotados, com todas as especificações técnicas;

II - certificar que, nas cotações apresentadas, os produtos e/ou serviços cotados condizem com o que foi exigido pela Administração, evitando-se eventuais distorções de preço;

III - possibilitar a apresentação do orçamento via meios eletrônicos, como por e-mail, desde que sejam utilizados, preferencialmente, os endereços oficiais tanto do remetente quanto do destinatário; e

IV - realizar a juntada da cópia do Cartão CNPJ da empresa cotada anexo ao orçamento apresentado.

§ 2º As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas e assinadas, ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua confecção.

§ 3º Eventuais variações ou discrepâncias entre os preços cotados, já desconsiderados os preços tidos por inexequíveis ou as cotações com valores excessivamente elevados, deverão ser justificadas ou circunstanciadas pelo servidor responsável pela pesquisa, a fim de que o valor previamente estimado da contratação retrate, o quanto possível, a realidade dos preços praticados no mercado.

§ 4º Nos autos do processo da contratação correspondente deverá haver o registro da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram orçamento como resposta à solicitação de que trata o caput deste artigo.

Art. 8º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.

Art. 9º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Art. 10. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no presente Decreto, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pelo futuro contratado, por meio da apresentação de, no mínimo, 3 (três) notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, caso o futuro contratado não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser realizada mediante avaliação de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

Art. 11. Nos casos de aditivos contratuais que exijam a demonstração da vantajosidade econômica para a Administração, o servidor requerente deverá realizar a pesquisa de preços de que trata este Regulamento como condição indispensável para a formalização do Termo.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) de Administração, aplicando, no que couber, o disposto nos artigos 20 à 30 do Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942, e Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019.

Art. 13. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT, em 29 de abril de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL.