Carregando...
Pref. Aripuanã

Pregão Presencial/SRP nº 09/2024

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para a futura e eventual aquisição de materiais permanentes, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ITAIPU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 12.772.223/0001-56, com sede na Avenida Dois de Dezembro, n° 632, Bairro: Centro, na cidade de Aripuanã, Estado Mato Grosso, CEP: 78.325-000, Telefone (66) 3565-1142, E-mail: lojaitaipu@oi.com.br , neste ato representada pelo sócio proprietario senhor, Marcos Eduardo Pick, portador da C.I. RG. N.º 11648716 SSP/MT e CPF/MF n.º 966.228.651-91, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 09/2024, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais permanentes, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº 09/2024, abaixo especificados:

SEQ.

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNTD.

V. UNITARIO

V. TOTAL

1

695651

ARMARIO EM ACO DUAS PORTAS COM NO MINIMO QUATRO PRATELEIRAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 190 X 90 X 40 CM NA COR CINZA.

NOBRE

un

98

R$779,00

R$ 76.342,00

2

695652

ARMARIO EM ACO DUAS PORTAS COM NO MINIMO TRES PRATELEIRAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 210 X 100 X 50 CM NA COR CINZA.

NOBRE

un

100

R$997,00

R$ 99.700,00

3

695649

ARQUIVO EM ACO COM NO MINIMO 04 GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 133 X 47 X 71 CM, COM PUXADORES CROMADOS, PORTA ETIQUETAS, NA COR CINZA.

NOBRE

un

152

R$805,00

R$ 122.360,00

4

695606

CADEIRA BASE FIXA TIPO SECRETÁRIA COM ASSENTO/ENCOSTO EM POLIPROPILENO, NA COR PRETO.

NOBRE

un

416

R$109,00

R$ 45.344,00

5

695607

CADEIRA EM POLIPROPILENO LONGARINA COM NO MINIMO 03 LUGARES, NA COR PRETO.

NOBRE

un

180

R$310,00

R$ 55.800,00

6

689541

CAIXA DE SOM ATIVA COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS MINIMAS; IMPEDANCIA DE 4 OHMS;POTENCIA MINIMA IGUAL OU SUPERIOR A 200W RMS;CONECTORES XLR BALANCEADO E P10;BLUETOOTH;USB;DEVE POSSUIR EQUALIZADOR GRAFICO DE 5 BANDAS

fram

un

39

R$450,00

R$ 17.550,00

7

701910

CENTRIFUGA - PARA ROUPAS, NO MINIMO 10 KG DE ROUPA MOLHADA, ABERTURA SUPERIOR, PES ANTIDERRAPANTES, TRAVA DE SEGURANCA, SAIDA PARA AGUA, 1 MANUAL DE INSTRUCOES EM PORTUGUES, VOLTAGEM 127V, COM CERTIFICACAO DO INMETRO E GARANTIA MINIMA

MULLER

un

16

R$519,00

R$ 8.304,00

8

695646

CILINDRO ELETRICO EMACO INOXIDAVEL, COM AS CARACTERISTICAS MINIMAS: MOTOR DE 1/4 DE CAVALO, FREQUENCIA DE OPERACAO 60HZ, POTENCIA NOMINAL 300/215W, DIMENSOES APROXIMADAS DOS ROLOS 50MM DE DIAMETRO 250MM COMPRIMENTO, DIMENSOES APROXIMADAS DO CILINDRO - 695646

HIDRO

un

33

R$748,00

R$ 24.684,00

9

695643

ESTANTE DESMONTAVEL DE ACO - ABERTA NO FUNDO E NAS LATERAIS, COM NO MINIMO 06 PRATELEIRAS, PRATELEIRAS DE 925MM DE LARGURA E 425MM DE PROFUNDIDADE, PARA SUPORTAR CARGA UTIL DE NO MINIMO 100KG POR PRATELEIRA,MEDIDAS APROXIMADAS 2.00M DE ALTURA, COM

NOBRE

un

151

R$269,00

R$ 40.619,00

10

695615

FOGAO DE USO DOMESTICO, COM ACENDIMENTO AUTOMATICO, COM AS CARACTERISTICAS MINIMAS DE 04 BOCAS, FORNO A PARTIR DE 50 LITROS, A GAS, COM MANUAL DE INSTRUCAO.

ATLAS

un

14

R$697,00

R$ 9.758,00

11

696330

GUARDA ROUPA 04 PORTAS NO MINIMO 03 GAVETAS CONTENDO PUXADORES NAS PORTAS E GAVETAS COM SUPORTE PARA CABIDE. - 696330

NOTAVEL 5005

un

4

R$640,00

R$ 2.560,00

12

695638

LIQUIDIFICADOR SEMI-INDUSTRIAL VELOCIDADE UNICA, COPO EM ALUMINIO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 08 LITROS, NA VOLTAGEM 110/220V. - 695638

VITALEX

un

32

R$695,00

R$ 22.240,00

13

701912

MAQUINA DE LAVAR - SEMI AUTOMATICA, MODELO TANQUINHO, CAPACIDADE MINIMA 10 QUILOS, DISPENSER PARA SABAO E AMACIANTE, ACESSO AO CESTO PELA PARTE SUPERIOR, FILTRO PARA FIAPOS, VOLTAGEM 127V.

MULLER

un

49

R$524,00

R$ 25.676,00

14

712976

SERRA CIRCULAR 1500W 127V

WAP

un

23

R$383,00

R$ 8.809,00

15

713169

COZINHA MODULADA 4 PEÇAS, 10 PORTAS COM BALCÃO CARACTERÍSTICAS: ESTRUTURA GERAL: AÇO QUANTIDADE DE PORTAS: 10, QUANTIDADE DE GAVETAS: 1, QUANTIDADE DE PRATELEIRAS/BASE: 8, MATERIAL PÉS: NÃO ACOMPANHA CORREDIÇAS: TELESCÓPICA DOBRADIÇAS: METÁLICA 26 MM, PUXADORES: PUXADORES EM PS METALIZADO, ACOMPANHA TAMPO, MATERIAL TAMPO: MDP FF GRANITO ONIX , DIMENSÕES: ALTURA: 165 CM LARGURA: 245 CM PROFUNDIDADE: 40 CM PESO: 47.080KG GARANTIA DO FORNECEDOR DE 12 MESES COR: BRANCO.

ITATIAIA

un

15

R$1.200,00

R$ 18.000,00

16

713170

PIA DE INOX 150X60CM, FORMATO RETANGULAR, MATERIAL INOX, ACABAMENTO INOX, TAMANHO TOTAL 150X60CM, FURO DA VÁLVULA 3 1/2", COR INOX, PESO APROXIMADO - PESO DO PRODUTO COM EMBALAGEM 18,51KG, DIMENSÕES DO PRODUTO - LARGURA150CM, DIMENSÕES DO PRODUTO - ALTURA11CM.

GPLUS

un

43

R$344,00

R$ 14.792,00

17

713175

MESA E 4 CADEIRAS. ASSENTO ESTOFADO. TAMPO EM GRANITO OCRE 1,20X0,75M. ESTRUTURA EM TUBULAR. COR BRANCO, MEDIDA DA MESA (ALTURA) 76 TUBO MESA: 2,5" MEDIDA DO TAMPO DE GRANTO OCRE (L X P) 120CM X 75CM ESPESSURA: 20MM MEDIDA DA CADEIRA/BANCO (A X L X P) 97CM X 39CM X 47CM TUBO CADEIRA: 1¼"

teixeira

un

6

R$899,00

R$ 5.394,00

18

713179

FOGAO - TIPO FOGAO DOMESTICO A GAS, ELETRICO COM ACENDIMENTO AUTOMATICO, 5 BOCAS, EM ACO INOX, VOLTAGEM DE 110/220 VOLTS, COM BOTOES REMOVIVEIS, CAPACIDADE MÍNIMA DO FORNO 65 LITROS, FORNO COM VIDRO FRONTAL, SISTEMA DE BLOQUEIO DE GÁS, COM PELO MENOS UM QUEIMADOR RÁPIDO E UM SEMI RÁPIDA, COM QUEIMADOR CENTRAL MAIOR, COM NO MINIMO UM ANO DE GARANTIA

ATLAS

un

10

R$950,00

R$ 9.500,00

19

713183

FERRO DE PASSAR COM ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: POTÊNCIA DE 1200W. COM VAPOR EXTRA. TEM CONTROLE DE TEMPERATURA. CONTA COM FUNÇÃO DE PASSAMENTO VERTICAL. RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE 470ML. COM CABO GIRATÓRIO. BASE DE CERAMIC GLISS. REMOVE COM EFICIÊNCIA AS RUGAS DAS ROUPAS, 1 ANO DE GARANTIA.

MONDIAL

un

9

R$105,00

R$ 945,00

20

713388

MÁQUINA DE LAVAR COM CAPACIDADE MINIMA DE 16 KG; LAVADORA AUTOMÁTICA; DEVE TER DIVERSOS PROGRAMAS DE LAVAGEM; EFICIÊNCIA ENERGÉTICA CLASSE A; COM LAVAGEM, ENXÁGUE, MOLHO E CENTRIFUGAÇÃO;

MULLER

un

28

R$2.538,00

R$ 71.064,00

21

713390

PROCESSADOR DE ALIMENTOS - MULTIPROCESSADOR COM NO MINIMO 1400W DE POTENCIA, COM FUNCOES DE PROCESSAR, RALAR, CORTAR, MISTURAR, FATIAR, ESPREMER, PICAR, LIQUIDIFICAR, EMULSIONAR, MASSAS LEVES E PESADAS, LAMINAS EM AÇO INOS, COPO DE LIQUIDIFICADOR 3,2LITROS E JARRA DO PROCESADOR, BATEDEIRA E ESPREMEDOR DE 2,1 LITOS, TENSAO ELETRICA 110V, EM EMBALAGEM APROPRIADA, MANUAL DE INSTRUCOES, CERTIFICADO DE GARANTIA E ASSISTENCIA TECNICA COMPROVADA.

MONDIAL

un

42

R$450,00

R$ 18.900,00

22

713396

FRITADOR FOGÃO PASTELEIRO A GAS COM TACHO Nº 14 ALIMENTAÇÃO A GÁS GLP; CAPACIDADE DE VOLUME IGUAL OU SUPERIOR A 5 LITROS; FABRICADO EM AÇO CARBONO;

CRISTAL ACO

un

10

R$370,00

R$ 3.700,00

23

713808

REFRIGERADOR (GELADEIRA), MODELO DOMESTICO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 300 LITROS, NA COR BRANCA, COM PRATELEIRAS 100% REMOVIVEIS, GAVETAS, COMPARTIMENTO NA PORTA, MODELO FROST-FREE, CLASSIFICACAO ENERGETICA "A" VOLTAGEM 110 V OU 220 V, COM MANUAL DE INSTRUÇÃO.

CONSUL

un

50

R$2.484,00

R$ 124.200,00

24

714165

BERCO - INFANTIL EM MDF COM GRADES NA COR BRANCA, NAO DOBRAVEL, COM RODIZIOS. COMPRIMENTO: 1200 MM +/- 10 MM; LARGURA: 670 MM +/- 10 MM; ALTURA DAS CABECEIRAS CONSIDERANDO A ESTRUTURA TUBULAR: 900 MM (+OU- 10 MM); ESTRUTURA METALICA EM FORMATO DE U INVERTIDO PARA SUSTENTACAO DAS CABECEIRAS E DAS GRADES LATERAIS, CONFECCIONADA EM TUBO DE ACO CARBONO, SECCAO CIRCULAR DE 1 1/4, EM CHAPA 16 (1,5MM), COM CURVAS NOS CANTOS SUPERIORES. BARRAS HORIZONTAIS SUPERIORES, DISTANTES DAS CABECEIRAS, DE MODO QUE ESTAS SE CONFIGUREM COMO ALCAS PARA CONDUCAO DO BERCO. RAIO DE CURVATURA DO TUBO DE 100MM (+OU- 5MM) CONSIDERANDO O EIXO DO TUBO.

BATROL

un

259

R$439,00

R$ 113.701,00

25

714168

ARMÁRIO ROUPEIRO DE AÇO PARA VESTIÁRIO, POSSUI 32 PORTAS. FECHAMENTO DAS PORTAS ATRAVÉS DE PITAO PARA CADEADO, POSSUI PÉ EM AÇO, ROUPEIRO TODO PRODUZIDO EM CHAPA DE AÇO 26, COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGINOSO, PROTEÇÃO FOSFATICA, PINTURA EPOXI-PO PELO PROCESSO ELETROSTÁTICO. COR CINZA, DIMENSÕES MÍNIMAS: ALTURA: 198cm X LARGURA: 126cm X PROFUNDIDADE: 037cm - PESO: 50kg.

NOBRE

un

3

R$1.985,00

R$ 5.955,00

26

716718

GAVETEIRO VOLANTE, CONFECCIONADO EM MADEIRA (MDP), CORPO EM AÇO TRATADO POR TRATAMENTO ANTI-CORROSIVO, COM REFORÇOES INTERNOS, COR PRETA, COM 4 GAVETAS (2 MENORES E 2 MAIORES), PUXADORES EM PVC TIPO CONCHA NA COR PRATA OU PRETA, DIMENSÕES MINIMAS: 59,5 CM DE ALTURA X 43,5 CM DE LARGURA X 61,5 CM DE PROFUNDIDADE E 15 MM DE ESPESSURA. DESLIZAMENTO DAS GAVETAS FEITO COM TRILHOS CORREDIÇAS, BORDAS DO TAMPO SUPERIOR ARREDONDADAS, FECHADURA CILÍNDRICA COM FECHAMENTO DA PRIMEIRA GAVETA (SUPERIOR) ACOMPANHANDO 2 CHAVES, BASE COM 4 RODÍZIOS EM PROLIPOPILENO SENDO OS 2 RODÍZIOS DIANTEIRO COM TRAVA. ACOMPANHANDO KIT DE MONTAGEM E MANUAL. DEVERÁ SER BEM EMBALADO PARA EVITAR RANHURAS E NÃO COMPROMETER A INTEGRIDADE DO PRODUTO

NOBRE

un

48

R$455,00

R$ 21.840,00

27

716772

NOTEBOOK I7, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 11 OU SUPERIOR, TELA: 15,6 POLEGADAS, TIPO: IPS ANTIRREFLEXO / 250 NITS / CONTRASTE 800:1, RESOLUÇÃO: FULL HD 1920 X 1080, 144 HZ. PROCESSADOR: INTEL CORE I7 11800H DE 11ª GERAÇÃO, HEXA CORE (8 NÚCLEOS) E 16 THREADS, FREQUÊNCIA: 2.30 GHZ ATÉ 4.60 GHZ, CACHE: 24 MB DE CACHE. MEMÓRIA: 16 GB, TIPO DDR4 3200MHZ. WEBCAM: RESOLUÇÃO 1280 X 720, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO EM 720P. ARMAZENAMENTO: SSD 512GB NVME DE ALTÍSSIMA VELOCIDADE. PLACA DE VIDEO: NVIDIA GEFORCE RTX 3070 MAX-Q DESIGN COM 8 GB DE MEMÓRIA GDDR6 DEDICADA. ÁUDIO: DOIS ALTO FALANTES INTERNOS,

LENOVO

un

27

R$5.390,00

R$ 145.530,00

MICROFONE INTEGRADO, COMPATÍVEL COM A CORTANA COM VOZ, CERTIFICADO PARA SKYPE FOR BUSINESS. TECLADO: RETROILUMINADO EM VERMELHO COM DESTAQUE PARA AS TECLAS WASD, PORTUGUÊS DO BRASIL PADRÃO ABNT 2, TECLADO NUMÉRICO DEDICADO. SEGURANÇA: TRAVA KENSINGTON. BATERIA: COM 4 CELULAS 59 WH / CARREGADOR DE 230 WATTS. CONEXÕES: 1 X PORTA PARA FONE DE OUVIDO/MICROFONE, 3X USB 3.1, 1X USB-C (THUNDERBOLT), 1X HDMI, 1X MINI DISPLAYPORT. DEVERÁ ACOMPANHAR: FONTE CARREGADORA DO NOTEBOOK (BIVOLT), MANUAL EM PORTUGUÊS, TERMO DE GARANTIA (GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES).

28

716808

KIT RECEPTOR DIGITAL FULL HD B5 + ANTENA + LNBF, COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES: COMPATIVEL COM O SAT HD REGIONAL, ECONOLOGI H.265 E DVBS2X, ATUALIZACAO AUTOMATICA, VIA SATELITE, ACOMPANHA 1 CABO HDMI, 1 CABO AV E 1 CONTROLE REMOTO PARA O RECEPTOR, FONTE EXTERNA BIVOLT 100-240VAC/12V/1.5ª, RECEPTOR CERTIFICADO PELA ANATEL 20748-22-15339, CHAPA: A PARTIR DE 60 CM. COM GARANTIA DE NO MINIMO 12 MESES.

CENTURY

un

4

R$460,00

R$ 1.840,00

VALOR TOTAL:

R$ 1.115.107,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).

2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 09/2024, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O prazo de fornecimento do serviço não superior a 05 (cinco) dias, após a Contratada receber a “NAD” (Nota de Autorização de Despesa) pela Contratante;

4.2. A aquisição dos objetos será de acordo com a solicitação do setor requisitante.

4.3. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 140, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1 Assinar o contrato com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação;

5.2.2 Fornecer os serviços solicitados nas quantidades e no prazo estipulado pela solicitação formal da Secretaria solicitante;

5.2.3 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

5.2.4 Comunicar a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.2.5 Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do objeto no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

5.2.6 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

5.2.7 Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

5.2.8 Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto no prazo estabelecido neste Termo de Referência e no Edital;

5.2.9 Fica a critério de cada secretaria solicitar o quantitativo de cada item com especificações em áreas internas e externas conforme as necessidades das mesmas.

5.2.10 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência;

5.2.11 O transporte deverá atender plenamente as normas adequadas relativas a embalagens, volumes, etc.

5.2.12 Receber o pagamento, conforme o disposto neste Termo de Referência e no Edital;

5.2.13 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão Gerenciador, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao órgão, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preços;

5.2.14 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Órgão Gerenciador, no tocante da entrega dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços;

5.2.15 Comunicar imediatamente ao Órgão Gerenciador qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.2.16 Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.2.17 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

5.2.18 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.2.19 A Detentora da Ata deverá estar devidamente uniformizada e identificada, habilitada e capacitada para o bom e adequado desenvolvimento dos serviços aqui tratados, incluso os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

5.2.20 Manter preposto aceito pela Administração no local da entrega do item para representá-lo na execução do contrato.

5.2.21 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);

5.2.22 Substituir às suas expensas, toda e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar problema quanto ao seu período de garantia;

5.2.23 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

5.2.24 Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da aquisição do objeto, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

5.2.25 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.

5.2.26. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 09/2024 e a proposta da empresa COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ITAIPU LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 30 de Abril de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS

ITAIPU LTDA

CNPJ/MF Nº.12.772.223/0001-56

Marcos Eduardo Pick

CPF N° 966.228.651-91

Proprietario

Testemunhas:

Edilene Costa Alves Thalia Lauanda Paz

CPF N.º 033.070.821-08 CPF N.º 061.607.721-12