PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2024
2 de Maio de 2024
O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada através da Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 022/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL - CAMERATA CONSULTORIA MUSICAL LTDA, PARA O 3º FESTIVAL GASTRONOMICO, CONTENDO DUAS APRESENTAÇÕES: RAUL FORTES, ORQUESTRA DE BOTECO E GRUPO CAMERATA, a fim de atender a secretaria de Educação e Cultura, pertencente ao município de Sapezal/MT.
Este procedimento licitatório observará integralmente o Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
A empresa contratada será CAMERATA CONSULTORIA MUSICAL LTDA, inscrita no CNPJ: 17.718.468/0001-19, no Valor Total R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)Maraiza Bento da Silva
Agente de Contratação
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal