LEI Nº 1.638, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 de Maio de 2024
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae – Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae – Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 3 de 29 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Apae – Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1° desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal