3ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024

DECRETO Nº 012/GP/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Retifica o Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 024/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2.023, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que a partir da publicação do Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas retificações posteriores, que aprovou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024 verificou-se a necessidade de sua atualização para o atendimento das demandas do município que foram justificadas e aprovadas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO as C.I Nº 082/SINFRA/2024, C.I Nº 044/COMPRAS/SEMEC/2024 e C.I Nº 087/SINFRA/2024, conforme anexo I deste Decreto.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão no anexo do Decreto nº 012/GP/2024 DE 29 de fevereiro de 2024 dos itens que constam no Anexo I que acompanha o presente Decreto.

Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e, cumpra-se.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 30 de abril de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT., 30 de abril de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

SECRETARIA		OBJETO	JUSTIFICATIVA	PREVISÃO ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERIODO LICITAÇÃO	Grau de prioridade
41 D	SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATRAVES DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA VIA SISTEMA.	SE JUSTIFICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA-MT.	SIM	R$ 4.000.000,00	MAIO	ALTA
41 E	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA COMPOSIÇÃO DO CARDAPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR .	SE JUSTIFICA A DEMANDA PARA COMPOSIÇÃO DO CARDAPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM ATENDIMENTOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS.	SIM	R$ 2.600.000,00	MAIO	ALTA
55 A	SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E EDUCAÇÃO	AQUISIÇÃO DE MADEIRA SERRADA.	SE JUSTIFICA EM ATENDIMENTO AS MANUTENÇÕES, REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE	SIM	R$ 1.200.000,00	JULHO	ALTA

ANEXO I

__________________________________________________ Secr. Munic de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Selma Dill de Paula portaria nº. 114/GP/2021	________________________________________________ Secr. Munic. de Infraestrutura Gilberto Rodrigues de Oliveira Portaria nº. 027/GP/2021

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MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL