A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 069 de 01 de fevereiro de 2024, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 003/2024 Portaria nº 099 de 14 de fevereiro de 2024, ao qual buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 4.343/2024 (Sistema 1 DOC) quanto à possivel manutenção de cárcere privado envolvendo onibus do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação-SME. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, conforme decisão na integra:

Diante do Relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar-CPSA, face ao Processo Administrativo nº 003/2024, instaurado por meio da Portaria nº 099 de 14 de Fevereiro de 2024, tendo como objeto apurar possivel manutenção de cárcere privado envolvendo o ônibus de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT.

DECIDO

Após análise de documentos contidos no processo, não vislumbro ocorrência de infração disciplinar, de forma que determino o ARQUIVAMENTO definitivo do Processo Administrativo nº 003/2024, com base no art. 221 inciso III da LC 25/1997.

Cáceres, 30 de Abril de 2024

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação