A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 069 de 01 de Fevereiro de 2024, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 022/2023 Portaria nº 426 de 20 de Junho de 2023, ao qual visa analisar eventual fato de arrombamento ocorrido na E. M. P. F. que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 20.920/2023 (Sistema 1 DOC) da Secretaria Municipal de Educação-SME. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, conforme decisão na integra:

Diante do Relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar-CPSA, face ao Processo Administrativo nº 022/2023, instaurado por meio da Portaria nº 426 de 20/06/2023, em desfavor do servidor Sr. J. H. tendo como objeto apurar eventual fato de Arrombamento ocorrido na E.M. P. F.

DECIDO

Após análise cautelosa do fato e documentos contidos no processo, não vislumbro a prática de atos tidos como irregulares ou vedados, tampouco violação às regras administrativas, de forma que determino o Arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 022/2023, dando-se ciência ao servidor Sr. J. H., com base no art. 221 inciso III da Lc 25/1997.

Cáceres, 29 de Abril de 2024.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação