LEI COMPLEMENTAR N.° 057 DE 30 DE ABRIL DE 2024.

2 de Maio de 2024

Pref. Santo Afonso

“Dispõe sobre a recomposição do Piso Salarial dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revisado até o mês de julho de 2024 em 9,81% (nove inteiros e oitenta e um décimos porcentuais) o subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007.

Art. 2° Fica revisado para a partir do mês de Agosto de 2024 em mais 10,0 % (dez inteiros porcentuais) o subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007.

Art. 3° Fica revisado até o mês de julho de 2024 em 3,50% (três inteiros e cinquenta décimos porcentuais) o subsídio dos profissionais da educação básica lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007.

Art. 4° Fica revisado para a partir do mês de Agosto de 2024 em mais 3,50% (três inteiros e cinquenta décimos porcentuais) o subsídio dos profissionais da educação básica lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007.

Art. 5º Os anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007, passam a vigorar na forma da redação contida nos anexos I, II, III, IV e V desta lei.

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e sem efeitos retroativos.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de Abril de 2024.

Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

Percentual de atualização salarial de 9,81 até Julho de 2024.

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2.884,21

1

1,5

1,7

2

2,3

1,0981

1

3.167,15

4.750,73

5.384,16

6.334,30

7.284,45

1

1,04

3.293,84

4.940,76

5.599,52

6.587,67

7.575,83

2

1,09

3.452,19

5.178,29

5.868,73

6.904,39

7.940,05

3

1,14

3.610,55

5.415,83

6.137,94

7.221,10

8.304,27

4

1,19

3.768,91

5.653,36

6.407,15

7.537,82

8.668,49

5

1,25

3.958,94

5.938,41

6.730,20

7.917,88

9.105,56

6

1,32

4.180,64

6.270,96

7.107,09

8.361,28

9.615,47

7

1,41

4.465,68

6.698,52

7.591,66

8.931,37

10.271,07

8

1,5

4.750,73

7.126,09

8.076,24

9.501,45

10.926,67

9

1,53

4.845,74

7.268,61

8.237,76

9.691,48

11.145,20

10

1,56

4.940,76

7.411,13

8.399,28

9.881,51

11.363,74

11

1,59

5.035,77

7.553,66

8.560,81

10.071,54

11.582,27

12

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2.884,21

1

1,5

1,7

2

1,0981

1

3.167,15

4.750,73

5.384,16

6.334,30

1

1,04

3.293,84

4.940,76

5.599,52

6.587,67

2

1,09

3.452,19

5.178,29

5.868,73

6.904,39

3

1,14

3.610,55

5.415,83

6.137,94

7.221,10

4

1,19

3.768,91

5.653,36

6.407,15

7.537,82

5

1,25

3.958,94

5.938,41

6.730,20

7.917,88

6

1,32

4.180,64

6.270,96

7.107,09

8.361,28

7

1,41

4.465,68

6.698,52

7.591,66

8.931,37

8

1,5

4.750,73

7.126,09

8.076,24

9.501,45

9

1,53

4.845,74

7.268,61

8.237,76

9.691,48

10

1,56

4.940,76

7.411,13

8.399,28

9.881,51

11

1,59

5.035,77

7.553,66

8.560,81

10.071,54

12

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2206,5

1

1,5

1,7

2

1,0981

1

2.422,96

3.634,44

4.119,03

4.845,92

1

1,04

2.519,88

3.779,81

4.283,79

5.039,75

2

1,09

2.641,02

3.961,54

4.489,74

5.282,05

3

1,14

2.762,17

4.143,26

4.695,69

5.524,34

4

1,19

2.883,32

4.324,98

4.901,64

5.766,64

5

1,25

3.028,70

4.543,05

5.148,79

6.057,39

6

1,32

3.198,30

4.797,46

5.437,12

6.396,61

7

1,41

3.416,37

5.124,56

5.807,83

6.832,74

8

1,5

3.634,44

5.451,65

6.178,54

7.268,87

9

1,53

3.707,13

5.560,69

6.302,11

7.414,25

10

1,56

3.779,81

5.669,72

6.425,68

7.559,63

11

1,59

3.852,50

5.778,75

6.549,25

7.705,01

12

Percentual de atualização salarial de 10% a partir de Agosto de 2024.

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

3.167,15

1

1,5

1,7

2

2,3

1,1

1

3.483,87

5.225,80

5.922,57

6.967,73

8.012,89

1

1,04

3.623,22

5.434,83

6.159,47

7.246,44

8.333,41

2

1,09

3.797,41

5.696,12

6.455,60

7.594,83

8.734,05

3

1,14

3.971,61

5.957,41

6.751,73

7.943,21

9.134,69

4

1,19

4.145,80

6.218,70

7.047,86

8.291,60

9.535,34

5

1,25

4.354,83

6.532,25

7.403,21

8.709,66

10.016,11

6

1,32

4.598,70

6.898,05

7.817,79

9.197,40

10.577,01

7

1,41

4.912,25

7.368,37

8.350,82

9.824,50

11.298,17

8

1,5

5.225,80

7.838,70

8.883,86

10.451,60

12.019,33

9

1,53

5.330,31

7.995,47

9.061,53

10.660,63

12.259,72

10

1,56

5.434,83

8.152,24

9.239,21

10.869,66

12.500,11

11

1,59

5.539,35

8.309,02

9.416,89

11.078,69

12.740,49

12

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

3.167,15

1

1,5

1,7

2

1,1

1

3.483,87

5.225,80

5.922,57

6.967,73

1

1,04

3.623,22

5.434,83

6.159,47

7.246,44

2

1,09

3.797,41

5.696,12

6.455,60

7.594,83

3

1,14

3.971,61

5.957,41

6.751,73

7.943,21

4

1,19

4.145,80

6.218,70

7.047,86

8.291,60

5

1,25

4.354,83

6.532,25

7.403,21

8.709,66

6

1,32

4.598,70

6.898,05

7.817,79

9.197,40

7

1,41

4.912,25

7.368,37

8.350,82

9.824,50

8

1,5

5.225,80

7.838,70

8.883,86

10.451,60

9

1,53

5.330,31

7.995,47

9.061,53

10.660,63

10

1,56

5.434,83

8.152,24

9.239,21

10.869,66

11

1,59

5.539,35

8.309,02

9.416,89

11.078,69

12

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2422,96

1

1,5

1,7

2

1,1

1

2.665,26

3.997,88

4.530,94

5.330,51

1

1,04

2.771,87

4.157,80

4.712,17

5.543,73

2

1,09

2.905,13

4.357,69

4.938,72

5.810,26

3

1,14

3.038,39

4.557,59

5.165,27

6.076,78

4

1,19

3.171,65

4.757,48

5.391,81

6.343,31

5

1,25

3.331,57

4.997,36

5.663,67

6.663,14

6

1,32

3.518,14

5.277,21

5.980,83

7.036,28

7

1,41

3.758,01

5.637,02

6.388,62

7.516,02

8

1,5

3.997,88

5.996,83

6.796,40

7.995,77

9

1,53

4.077,84

6.116,76

6.932,33

8.155,68

10

1,56

4.157,80

6.236,70

7.068,26

8.315,60

11

1,59

4.237,76

6.356,64

7.204,19

8.475,51

12

Percentual de atualização salarial de 3,5% até julho de 2024

APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2136,29

1

1,25

1,035

1

2.211,06

2.763,83

1

1,04

2.299,50

2.874,38

2

1,09

2.410,06

3.012,57

3

1,14

2.520,61

3.150,76

4

1,19

2.631,16

3.288,95

5

1,25

2.763,83

3.454,78

6

1,32

2.918,60

3.648,25

7

1,41

3.117,59

3.896,99

8

1,5

3.316,59

4.145,74

9

1,53

3.382,92

4.228,65

10

1,56

3.449,25

4.311,57

11

1,59

3.515,59

4.394,48

12

APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFICIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1556,14

1

1,5

1,035

1

1.610,60

2.415,91

1

1,04

1.675,03

2.512,54

2

1,09

1.755,56

2.633,34

3

1,14

1.836,09

2.754,13

4

1,19

1.916,62

2.874,93

5

1,25

2.013,26

3.019,88

6

1,32

2.126,00

3.189,00

7

1,41

2.270,95

3.406,43

8

1,5

2.415,91

3.623,86

9

1,53

2.464,23

3.696,34

10

1,56

2.512,54

3.768,82

11

1,59

2.560,86

3.841,29

12

Percentual de atualização salarial de 3,5% a partir de Agosto de 2024.

APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2211,06

1

1,25

1,035

1

2.288,45

2.860,56

1

1,04

2.379,98

2.974,98

2

1,09

2.494,41

3.118,01

3

1,14

2.608,83

3.261,04

4

1,19

2.723,25

3.404,07

5

1,25

2.860,56

3.575,70

6

1,32

3.020,75

3.775,94

7

1,41

3.226,71

4.033,39

8

1,5

3.432,67

4.290,84

9

1,53

3.501,32

4.376,66

10

1,56

3.569,98

4.462,47

11

1,59

3.638,63

4.548,29

12

APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFICIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1610,6

1

1,25

1,035

1

1.666,97

2.083,71

1

1,04

1.733,65

2.167,06

2

1,09

1.817,00

2.271,25

3

1,14

1.900,35

2.375,43

4

1,19

1.983,70

2.479,62

5

1,25

2.083,71

2.604,64

6

1,32

2.200,40

2.750,50

7

1,41

2.350,43

2.938,04

8

1,5

2.500,46

3.125,57

9

1,53

2.550,47

3.188,08

10

1,56

2.600,47

3.250,59

11

1,59

2.650,48

3.313,10

12

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