Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	DONATA MARIA BASTOS OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretaria Adjunta de Lazer
Matricula:	6195.3

Nome:	GILMAR ROBERTO GIACOMOLLI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Urbanismo
Matricula:	37.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

ATA:	21 a 23/2024
Vigência:	Data de Início:	25/03/2024	Data de Encerramento:	25/03/2025
Objeto:	Contratação de empresa especializada para futura e eventual aquisição de EPIs para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 10 de abril de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento