LEI Nº. 2.632/2024.
2 de Maio de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hospitalar/Ambulatorial de Emergência
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculado a Emenda Parlamentar Individual, vinculado ao Termo de Compromisso nº 007/2024, celebrado com o Fundo Estadual de Saúde, sob a fonte de recursos 1.710.3210000 - Identificação das Transferências do Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 072/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0015 - Assistência de Media e Alta Complexidade - Projeto 2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hospitalar/Ambulatorial de Emergência.
Sendo o crédito adicional especial vinculado ao Termo de Compromisso nº 007/2024, que tem por objeto o repasse de recursos financeiro de Emenda Parlamentar Impositiva nº 222/2024 do Deputado Estadual Carlos Avallone para Incremento de Custeio e manutenção da Saúde, no âmbito do SUS, conforme a Portaria nº 075/2024/GBSES da Secretaria de Estado de Saúde, do Governo do Estado de Mato Grosso e Plano de Trabalho nº 011/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, anexos.
Onde o repasse financeiro vindouro, se vincula a conta bancária nº 39112-3, agência do Banco do Brasil de nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º, Identificação das Transferências do Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se se repasse financeiro não previsto na Lei Orçamentária Anual, assim, caracterizado como excesso de arrecadação e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 063 ASSEORP