DECRETO MUNICIPAL 4.364 DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º. Este Decreto estabelece as normas gerais sobre a Pesquisa de Preços visando sua fixação para fins de instauração de procedimentos licitatórios, procedimentos de dispensa e inexigibilidade, renovação contratual e demais procedimentos cabíveis.

Parágrafo Único. O objetivo da Pesquisa de Preços é a busca de valor para aquisição de bens e contratação de serviços, praticado no mercado ou publicados por fontes especializadas, considerando para tanto as peculiaridades regionais, sazonais e demais variáveis incidentes no objeto da requisição.

Art. 2º. Subordinam-se a este Decreto, além dos órgãos da administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e demais órgãos ou entidades controladas direta ou indiretamente pela administração municipal.

Art.3º. Aos Contratos Administrativos realizados com repasse de verba do Governo Federal, decorrente de Convênios e Acordos serão aplicadas as regras previstas na Instrução Normativa (IN) nº 65/2021, ou a que venha a substituí-la, estabelecida pelo Ministério da Economia.

Art. 4º. As licitações e contratações diretas no âmbito deste município que não decorrerem de repasse de verba do Governo Federal ou decorrentes de repasse não obrigatório, seguirão as disposições deste normativo.

§1º O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

§ 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste Decreto.

Art. 5º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - PREÇO ESTIMADO: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e

II - SOBREPREÇO: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

III - SETOR DE COTAÇÃO: órgão responsável pela obtenção de preços junto às fontes oficiais ou através de pesquisa de mercado, após a qual fixará o preço estimado a ser praticado pela administração;

IV - PESQUISA DE PREÇO: apuração ou verificação de preço de item ou de requisição em fonte oficial ou através de levantamento de preço de mercado.

V - FONTE OFICIAL: entidade dotada de credibilidade pública, servindo aos entes fiscalizadores da administração como parâmetro de comparabilidade de preços.

VI - PREÇO DE MERCADO: pesquisa efetuada pela administração junto ao comercio geral para fins de obtenção de preços de mercado para bens e serviços

VII - FORNECEDOR: pessoa física ou jurídica atuante no mercado geral em ramo compatível com o objeto requisitado.

VIII - COTAÇÃO DE PREÇOS: documento emitido pela administração em forma padronizada e distribuída aos fornecedores para fins de obtenção de seus respectivos preços.

IX - PLANILHA DE PREÇO: documento em forma de tabela da qual se defina o preço final a ser fixado ou praticado pela administração.

X - PREÇO FIXADO: preço unitário o qual a administração se dispõe a utilizar como parâmetro após o devido processamento.

CAPÍTULO II

FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 6º. A Pesquisa de Preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - Descrição do objeto a ser contratado;

II - Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;

III - Informação e identificação das fontes consultadas;

IV - Série de preços coletados;

V - Método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para a definição do valor estimado;

VI - Justificativas para a metodologia utilizada;

VII - Parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem inexequíveis ou excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual desses conceitos, se aplicável;

VIII - Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

IX - Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 10.

Art. 7º. As requisições serão examinadas pelo Setor de Cotação ou servidor designado como chefe de compras com vistas à eliminação de inconsistências e subjetividades promovendo sua corrigenda junto ao setor requisitante.

Art. 8º. Os fundos e autarquias municipais que não dispuserem de setor de cotação ou servidor designado, poderão se valer do Setor de Cotação mantido pela administração direta.

CAPÍTULO III

CRITÉRIOS DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 9º. Na Pesquisa de Preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Parágrafo Único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá desconsiderar o custo decorrente da transferência do risco ao particular.

CAPÍTULO IV

PARÂMETROS DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 10. A Pesquisa de Preços para fins de determinação do preço estimado em Processo Licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II- Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, (fontes oficiais) desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do Edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - Pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 01 (um) ano anterior à data de divulgação do Edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física/CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão;

e) nome completo e identificação do responsável, e

f) validade da proposta não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo prazo diverso previsto no processo administrativo em curso.

III - Informação aos fornecedores das características da contratação contidas no artigo 6º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV - Registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

§3º Excepcionalmente, será admitido o PREÇO ESTIMADO com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

§4º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar, no caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da região a que pertence este Município.

CAPÍTULO V

METODOLOGIA PARA OBTENÇÃO DO PREÇO ESTIMADO

Art. 11. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 10, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade do mercado em razão da utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras, limitado a 20% deste preço, mediante justificativa.

§3º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender que os preços estão acima do mercado.

§4º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§5º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser justificadamente presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova em contrário, sem manifestação.

§6º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima da média dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar esse parâmetro, pela sua própria natureza.

§7º Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atendem às especificações exigidas no processo.

§8º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

§9º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 10, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

§10 A pesquisa de preço se dará por prazo não superior a 30 (trinta) dias contados de seu início.

§11 O preço fixado valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua fixação.

CAPÍTULO VI

REGRAS ESPECÍFICAS

Contratação direta

Art. 12. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no artigo 10º.

§1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no artigo 10, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§3º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§4º O procedimento do §3º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

CAPÍTULO VI

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃODE MÃO DE OBRAEXCLUSIVA

Art. 13. Na Pesquisa de Preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Art. 15. Eventuais omissões ou incongruências serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, que poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Art.16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 29 de Abril de 2024.

José Bueno Vilela

PREFEITO MUNICIPAL