LEI Nº 1.662, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À AMSJP – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 de Maio de 2024
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à AMSJP – Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à AMSJP – Associação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 64 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A AMSJP – Associação de Moradores de São José do Planalto fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1° desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0001.2.005.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal