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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hospitalar/Ambulatorial de Emergência

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculado a Emenda Parlamentar Individual, vinculado ao Termo de Compromisso nº 019/2024, celebrado com o Fundo Estadual de Saúde, sob a fonte de recursos 1.710.3210000 - Identificação das Transferências do Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 074/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0015 - Assistência de Media e Alta Complexidade - Projeto 2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hospitalar/Ambulatorial de Emergência.

Sendo o crédito adicional especial vinculado ao Termo de Compromisso nº 019/2024, que tem por objeto o repasse de recursos financeiro de Emenda Parlamentar Impositiva nº 243/2024 do Deputado Estadual Paulo Araújo, para Incremento de Custeio para Cirurgias Eletivas, no âmbito do SUS, conforme a Portaria nº 075/2024/GBSES da Secretaria de Estado de Saúde, do Governo do Estado de Mato Grosso e Plano de Trabalho nº 013/2024, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, anexos.

Onde o repasse financeiro vindouro, se vincula a conta bancária nº 39115-8, agência do Banco do Brasil de nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º, Identificação das Transferências do Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se se repasse financeiro não previsto na Lei Orçamentária Anual, assim, caracterizado como excesso de arrecadação e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de abril de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 065 ASSEORP