DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Sustentabilidade - IDESICS, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Sustentabilidade - IDESICS, inscrita no CNPJ nº 43.895.858/0001-74, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 41.010,00 (Quarenta e um mil, e dez reais), em atendimento a emenda impositiva nº 83 de 29 de novembro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.

Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo.

Art. 2º O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social, inovação, Criatividade e Sustentabilidade - IDESICS fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.

Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1° desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal