DECRETO Nº 4365/2024

Designa servidores para atuar nos procedimentos licitatórios em observância ao princípio da segregação de funções com base na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Campinápolis/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o princípio da Segregação de Funções disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133, a merecer regulamentação em âmbito municipal, e:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Campinápolis.

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Campinápolis.

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, equipe de apoio, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

RESOLVE

Art. 1º. Fica designado Rickelmy Riklley Santanna Santos como agente de contratação, cargo em comissão, sendo responsável pela condução dos procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo de Campinápolis, e demais atribuições estabelecidas em regulamento próprio.

I –O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Pregão, será denominado de Pregoeiro.

Parágrafo Único – O Agente de Contratação contará com o auxílio da Equipe de Apoio e assessoria do setor/órgão Jurídico da Prefeitura ou empresa/profissional contratado, nos moldes previsto no art. 53 da Lei de nº 14.133/2021.

Art. 2º. – A Equipe de Apoiocuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação será composta pelos Seguintes Servidores:

I – Ivone dos Santos Cardoso, designada para exercer a função de membro de equipe de apoio-adesão;

II – Luana Sippert de Souza, designada para exercer a função de membro de equipe de apoio-administrativo; e,

III – Kaliu Inácio da Costa, designado para exercer a função de membro de equipe de apoio-administrativo.

Parágrafo Único – Os membros da Equipe de Apoio poderão compor a Comissão de Contratação nos procedimentos licitatórios.

Art.3º Fica designada Roniela Pillz como gestora de contratos, cargo em comissão, sendo responsável no âmbito do Poder Executivo de Campinápolis, pela coordenação e supervisão das atividades relacionadas a execução dos contratos e das atas de registro de preços, conforme decreto regulamentar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis, 29 de Abril de 2024.

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal