DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE 2311 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO NO PROGRAMA 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E A ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 352.400,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.318, DE 27 DE MAIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO caput doart. 1º, da Lei n.º 2.318, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Apoio à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra na Capital do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

Art. 2º Fica criado projeto/atividade, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, como departamento, que passa a compor os anexos da Lei Nº 6.052, de 03 de julho de 2023 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.140, de 12 de setembro de 2023 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.265, de 07 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual – LOA:

Órgão: 03 – Secretara Municipal de Saúde

Unidade Executora: 02.03.02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0015 – Atenção de Média e Alta Complexidade

Projeto Atividade: 2311 – Manutenção do Centro de Apoio

Art. 3º Fica criada a meta física e financeira do projeto/atividade, na estrutura da Lei n.º 6.052, de 03 de julho de 2023 – PPA e sua alteração, na Lei n.º 6.140, de 12 de setembro de 2023 – LDO e sua alteração e na Lei n.º 6.265, de 07 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual – LOA:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Física	Meta Financeira
2311	Manutenção do Centro de Apoio	3.600	R$ 352.400,00

Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei n.º 6.052, de 03 de julho de 2023 – PPA e sua alteração, na Lei n.º 6.140, de 12 de setembro de 2023 – LDO e sua alteração, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2311	Manutenção do Centro de Apoio	R$ 0,00

PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2802	Manutenção do Centro de Apoio	R$ 625.571,84

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2311	Manutenção do Centro de Apoio	R$ 352.400,00

PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2802	Manutenção do Centro de Apoio	R$ 273.171,84

Art. 5º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 352.400,00(trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2311 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........……...…....…..R$ 208.900,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………….R$ 12.500,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…..….....…R$ 121.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos……………………...……..R$ 10.000,00

Total da Suplementação………...……………………….…………..…...……… R$ 352.400,00

Art. 6º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE

2802 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........……...…....…..R$ 208.900,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………….R$ 12.500,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…..….....…R$ 121.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos……………………...……..R$ 10.000,00

Total da Redução……….………...……………………………..………...……… R$ 352.400,00

Art. 7º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 8º Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei de Crédito Especial visa adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2024, revogando a Lei nº 4.343, de 04 de dezembro de 2014 e suas disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.