DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 352.400,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.318, DE 27 DE MAIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.434, de 29 de abril de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 352.400,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2311 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........……...…....…..R$ 208.900,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………….R$ 12.500,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…..….....…R$ 121.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos……………………...……..R$ 10.000,00

Total da Suplementação………...……………………….…………..…...……… R$ 352.400,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE

2802 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........……...…....…..R$ 208.900,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………….R$ 12.500,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…..….....…R$ 121.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos……………………...……..R$ 10.000,00

Total da Redução……….………...……………………………..………...……… R$ 352.400,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei de Crédito Especial visa adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de junho de 2024, revogando-se todas disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.