PORTARIA N.º 100/2024

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 15/2024 que concedeu Benefício de Pensão por Morte a dependente Sra. Terezinha de Jesus Ramalho de Sousa”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 103/2019 e Artigos 7º, inciso I; 8º; 28; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 842/2020 e Lei Complementar municipal 003/2021, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 15/2024, que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a dependente Sra. Terezinha de Jesus Ramalho de Sousa, equivalente a 100% (cem por cento) do valor da cota, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2024.07.00002P:

Onde se lê: “fundamentando no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 41/2003 e Artigos 7º, inciso I; 8º; 28; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 842/2020 e Lei Complementar municipal 003/2021, que rege a Previdência Municipal.”

Leia-se: “fundamentando no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 103/2019 e Artigos 7º, inciso I; 8º; 28; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 842/2020 e Lei Complementar municipal 003/2021, que rege a Previdência Municipal”

Onde se lê: “Araguaiana/MT, 17 de janeiro de 2023”

Leia-se: Araguaiana/MT, 17 de janeiro de 2024”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 29 de abril de 2024.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal