Referência: Dispensa de Licitação nº 004/2024.

Processo nº 23/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa PAPEL ART LTDA, CNPJ: 14.837.580/0001-80, que tem por objeto a Aquisição de materiais esportivos, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas, descritas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 49.388,69 (quarenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

FICHA: 339

010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13 Cultura

13 122 Administração Geral

13 122 0001 2026 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta-MT, 30 de abril de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PrefeitaMunicipal