​RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2024 - Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

3 de Maio de 2024

Pref. Pedra Preta

Referência: Dispensa de Licitação nº 005/2024.

Processo nº 24/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa MS AMBIENTAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 04.139.584/0001-31, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde do Hospital Municipal Luciana Martins Amorim, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas, descritas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

FICHA: 395

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 301 Atenção Básica

10 301 0006 2058 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.1.500 300.201 Recurso da Saúde - 15%

FICHA:396

01 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 301 Atenção Básica

10 301 0006 2058 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.1.600 300.202 Recursos de Convênios e Programas da Saúde

FICHA: 416

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0007 2061 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.1.500 300.201 Recurso da Saúde - 15%

FICHA: 471

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0005 2045 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.1.500 300.201 Recurso da Saude - 15%

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta-MT, 30 de abril de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PrefeitaMunicipal

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