LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2024.
3 de Maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 02 DE ABRIL DE 2.024.
“Dispõe sobre a inclusão de Crédito Adicional Suplementar, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023, de 28 de novembro de 2023), para atendimento de Despesas com Indenizações e Restituições de Devolução de Saldos remanescentes de Convênios firmados com este Município, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Elemento de Despesa 3390.93- Indenizações e Restituições e suas respectivas Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Esportes em seus respectivos anexos, conforme segue:| ORGAO: 13- SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER | UNID. ORCAMENTARIA: 001- GABINETE DO SECRETÁRIO | |||||
| FUNCAO: 27- DESPORTO E LAZER | SUBFUNCAO: 812- DESPORTO COMUNITÁRIO | |||||
| PROGRAMA:0002- GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS | AÇAO: 20840- MANUTENÇÃO ENCARGOS COM A SEC. DE ESPORTES E LAZER | |||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | TRANSF. ESTADO Fonte: 1.701 | TR. UNIÃO Fonte: 1.700 | OUTROS | TOTAL |
| 33909300 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 4.000,00 | 1.000,00 | 5.000,00 | ||
| TOTAL: | 4.000,00 | 1.000,00 | 5.000,00 | |||
Art. 2º - As despesas decorrentes dos artigos 1º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.
| ORGAO: 13- SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER | UNID. ORCAMENTARIA: 001- GABINETE DO SECRETÁRIO | |||||
| FUNCAO: 27- DESPORTO E LAZER | SUBFUNCAO: 812- DESPORTO COMUNITÁRIO | |||||
| PROGRAMA:0017- ESPORTE NO SEU BAIRRO | AÇAO: 10621- AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE E MATERIAIS ESPORTIVOS | |||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | TRANSF. ESTADO Fonte: 1.701 | TOTAL | ||
| 33903000 | 1063 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.000,00 | 5.000,00 | ||
| TOTAL: | 5.000,00 | 5.000,00 | ||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias de Abril de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal