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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 02 DE ABRIL DE 2.024.

“Dispõe sobre a inclusão de Crédito Adicional Suplementar, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023, de 28 de novembro de 2023), para atendimento de Despesas com Indenizações e Restituições de Devolução de Saldos remanescentes de Convênios firmados com este Município, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Elemento de Despesa 3390.93- Indenizações e Restituições e suas respectivas Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Esportes em seus respectivos anexos, conforme segue:

ORGAO: 13- SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

UNID. ORCAMENTARIA: 001- GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNCAO: 27- DESPORTO E LAZER

SUBFUNCAO: 812- DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA:0002- GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

AÇAO: 20840- MANUTENÇÃO ENCARGOS COM A SEC. DE ESPORTES E LAZER

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

TRANSF. ESTADO

Fonte: 1.701

TR. UNIÃO

Fonte: 1.700

OUTROS

TOTAL

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.000,00

1.000,00

5.000,00

TOTAL:

4.000,00

1.000,00

5.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes dos artigos 1º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.

ORGAO: 13- SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

UNID. ORCAMENTARIA: 001- GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNCAO: 27- DESPORTO E LAZER

SUBFUNCAO: 812- DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA:0017- ESPORTE NO SEU BAIRRO

AÇAO: 10621- AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE E MATERIAIS ESPORTIVOS

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

TRANSF. ESTADO

Fonte: 1.701

TOTAL

33903000

1063

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

5.000,00

TOTAL:

5.000,00

5.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias de Abril de 2024.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal