LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2024.
3 de Maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre Abrir a Projeto/Ação para Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral na Lei Municipal nº 1.154/2021. (PPA/2022-2025), LDO (Lei nº 1.241/2023, de 28 de novembro de 2023) e LOA-2024 (Lei nº 1.242/2024, de 28 de novembro de 2023), e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, o valor de até R$ 299.546,50(duzentos e noventa nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para utilização do saldo financeiro existente na conta bancária como fonte 3, detalhadas no Demonstrativo de Saldo, que é parte integrante desta lei e valor de R$ 308.453,50(trezentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), por anulação parcial de dotação orçamentária, totalizando o valor de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) para atendimento da Ação Manutenção do Programa Escola em tempo Integral, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura em inserir no Plano Plurianual-2022/2025, LDO/2024 e LOA/2024 em seus respectivos anexos, conforme segue:Programa: 0009 – REVITALIZAÇÃO E ESTRUTRURAÇÃO A EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
| Ação/função-Sub função | Unidade Responsável | Tipo | Metas físicas | Unidade Medida | Ano | Valor R$ |
| Ação: 10679 –Estruturação do Programa Escola em Tempo integral da Educação Infantil | Secretaria. Municipal de Educação e Cultura | A | 20 | Un. | 2023/2024 | 300.000,00 |
| Função: 12 – Educação |
Programa: 0009 – REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO A EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
| Ação/função-Sub função | Unidade Responsável | Tipo | Metas físicas | Unidade Medida | Ano | Valor R$ |
| Ação: 10680 – Estruturação do Programa Escola em Tempo integral do Ensino Fundamental | Secretaria. Municipal de Educação e Cultura | A | 40 | Un. | 2023/2024 | 300.000,00 |
| Função: 12 – Educação |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas peças de Planejamentos, PPA (Lei nº 1.154/2021), para os anos 2024 e 2025, LDO (Lei nº 1.241/2023)/LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023), as Ações/Projetos Atividades e respectivos Elementos de Despesas e Fontes de Recursos para Estruturação e Manutenção do Programa Escola em Tempo integral da Educação infantil e do Ensino Fundamental, conforme a seguir especificado:
| ORGAO: 06- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃOA E CULTURA | UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUND MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| FUNCAO: 12- EDUCAÇÃO | SUBFUNCAO: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL | |||||
| PROGRAMA:0009- REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO A EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL | AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:10679- ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |||||
| CARACTERIZACAO DO PROJETO: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | REC. PROPRIOS Fonte 15001001 | TRANSFERENCIAS Fonte: 1569 | OUTROS | TOTAL |
| 33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.000,00 | 100.000,00 | 0,00 | 101.000,00 | |
| 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PESSOA JURÍDICA | 1.000,00 | 50.000,00 | 0,00 | 51.000,00 | |
| 44905100 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.000,00 | 100.000,00 | 0,00 | 101.000,00 | |
| 44905200 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 | 50.000,00 | 0,00 | 51.000,00 | |
| TOTAL: | 4.000,00 | 300.000,00 | 0,00 | 304.000,00 | ||
| ORGAO: 06- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUND MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| FUNCAO: 12- EDUCAÇÃO | SUBFUNCAO: 361- ENSINO FUNDAMENAL | |||||
| PROGRAMA:0009- REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO A EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL | AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:10680- ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||||
| CARACTERIZACAO DO PROJETO: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | REC. PROPRIOS Fonte 15001001 | TRANSFERENCIAS Fonte: 1569 | OUTROS | TOTAL |
| 33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.000,00 | 160.000,00 | 0,00 | 161.000,00 | |
| 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PESSOA JURÍDICA | 1.000,00 | 50.000,00 | 0,00 | 51.000,00 | |
| 44905100 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.000,00 | 40.000,00 | 0,00 | 41.000,00 | |
| 44905200 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 | 50.000,00 | 0,00 | 51.000,00 | |
| TOTAL: | 4.000,00 | 300.000,00 | 0,00 | 304.000,00 | ||
| SUPLEMENTAÇÕES POR REDUÇÃO: | 8.000,00 | 300.453,60 | 0,00 | 308.453,60 |
| SUPLEMENTAÇÕES POR SUPERÁVIT: | 0,00 | 299.546,40 | 0,00 | 299.546,40 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: | 8.000,00 | 600.000,00 | 0,00 | 608.000,00 |
Art. 3º - As despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.
| ORGAO: 06- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | UNID. ORCAMENTARIA: 003- DEPARTAMENTO DE CULTURA | |||||
| FUNCAO: 13- CULTURA | SUBFUNCAO: 392- DIFUSÃO CULTURAL | |||||
| PROGRAMA:0011-CULTURA NA CIDADE | AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:20350- REALIZAÇÃO DE EVENTOS, FESTAS CULTURAIS EXPOSIÇÃO E FESTIVIDADES | |||||
| CARACTERIZACAO DA ATIVIDADE: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOVEIS MAT. PERMANENTE | ||||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | REC. PROPRIOS Fonte 150 | TRANSFERENCIAS Fonte: 1701 | OUTROS | TOTAL |
| 33903900 | 280 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 0,00 | 308.453,50 | 0,00 | 308,453,50 |
Art. 4º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo com as Contas transferidas em fontes 3 e no Balanço Orçamentário, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, conforme discriminadas, no art. 1º no montante de até R$ 299.546,50 (duzentos e novena e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
| Cód. | Descrição | Nº Conta | Tipo | Fonte | Saldo |
| 390 | BCO BRASIL S/A – TRANSF. PROGRAMA ESCOLA EDUCAÇÃO EM TTEMPO INTEGRAL - FNDE | 1629-4 | Vinc. | 1569- Outras Transf. de Recursos do FNDE | 299.546,50 |
| ANULAÇÃO/PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO: | 8.000,00 | 300.453,60 | 0,00 | 308.453,60 |
| UTILIZAÇÃO SUPERÁVIT DO BALANÇO GERAL/2022: | 0,00 | 299.546,40 | 0,00 | 299.546,40 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: | 8.000,00 | 600.000,00 | 0,00 | 608.000,00 |
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias de Abril de 2024.
MAURICIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal