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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre Abrir a Projeto/Ação para Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral na Lei Municipal nº 1.154/2021. (PPA/2022-2025), LDO (Lei nº 1.241/2023, de 28 de novembro de 2023) e LOA-2024 (Lei nº 1.242/2024, de 28 de novembro de 2023), e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, o valor de até R$ 299.546,50(duzentos e noventa nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para utilização do saldo financeiro existente na conta bancária como fonte 3, detalhadas no Demonstrativo de Saldo, que é parte integrante desta lei e valor de R$ 308.453,50(trezentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), por anulação parcial de dotação orçamentária, totalizando o valor de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) para atendimento da Ação Manutenção do Programa Escola em tempo Integral, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura em inserir no Plano Plurianual-2022/2025, LDO/2024 e LOA/2024 em seus respectivos anexos, conforme segue:

Programa: 0009 – REVITALIZAÇÃO E ESTRUTRURAÇÃO A EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL

Ação/função-Sub função

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 10679 –Estruturação do Programa Escola em Tempo integral da Educação Infantil

Secretaria. Municipal de Educação e Cultura

A

20

Un.

2023/2024

300.000,00

Função: 12 – Educação

Programa: 0009 – REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO A EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL

Ação/função-Sub função

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 10680 – Estruturação do Programa Escola em Tempo integral do Ensino Fundamental

Secretaria. Municipal de Educação e Cultura

A

40

Un.

2023/2024

300.000,00

Função: 12 – Educação

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas peças de Planejamentos, PPA (Lei nº 1.154/2021), para os anos 2024 e 2025, LDO (Lei nº 1.241/2023)/LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023), as Ações/Projetos Atividades e respectivos Elementos de Despesas e Fontes de Recursos para Estruturação e Manutenção do Programa Escola em Tempo integral da Educação infantil e do Ensino Fundamental, conforme a seguir especificado:

ORGAO: 06- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃOA E CULTURA

UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUND MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNCAO: 12- EDUCAÇÃO

SUBFUNCAO: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA:0009- REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO A EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL

AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:10679- ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

CARACTERIZACAO DO PROJETO: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

REC. PROPRIOS

Fonte 15001001

TRANSFERENCIAS

Fonte: 1569

OUTROS

TOTAL

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

100.000,00

0,00

101.000,00

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

50.000,00

0,00

51.000,00

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

100.000,00

0,00

101.000,00

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

50.000,00

0,00

51.000,00

TOTAL:

4.000,00

300.000,00

0,00

304.000,00

ORGAO: 06- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORCAMENTARIA: 002- FUND MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNCAO: 12- EDUCAÇÃO

SUBFUNCAO: 361- ENSINO FUNDAMENAL

PROGRAMA:0009- REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO A EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL

AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:10680- ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

CARACTERIZACAO DO PROJETO: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

REC. PROPRIOS

Fonte 15001001

TRANSFERENCIAS

Fonte: 1569

OUTROS

TOTAL

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

160.000,00

0,00

161.000,00

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

50.000,00

0,00

51.000,00

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

40.000,00

0,00

41.000,00

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

50.000,00

0,00

51.000,00

TOTAL:

4.000,00

300.000,00

0,00

304.000,00

SUPLEMENTAÇÕES POR REDUÇÃO:

8.000,00

300.453,60

0,00

308.453,60

SUPLEMENTAÇÕES POR SUPERÁVIT:

0,00

299.546,40

0,00

299.546,40

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

8.000,00

600.000,00

0,00

608.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.

ORGAO: 06- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORCAMENTARIA: 003- DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNCAO: 13- CULTURA

SUBFUNCAO: 392- DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA:0011-CULTURA NA CIDADE

AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:20350- REALIZAÇÃO DE EVENTOS, FESTAS CULTURAIS EXPOSIÇÃO E FESTIVIDADES

CARACTERIZACAO DA ATIVIDADE: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOVEIS MAT. PERMANENTE

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

REC. PROPRIOS Fonte 150

TRANSFERENCIAS

Fonte: 1701

OUTROS

TOTAL

33903900

280

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0,00

308.453,50

0,00

308,453,50

Art. 4º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo com as Contas transferidas em fontes 3 e no Balanço Orçamentário, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, conforme discriminadas, no art. 1º no montante de até R$ 299.546,50 (duzentos e novena e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

Cód.

Descrição

Nº Conta

Tipo

Fonte

Saldo

390

BCO BRASIL S/A – TRANSF. PROGRAMA ESCOLA EDUCAÇÃO EM TTEMPO INTEGRAL - FNDE

1629-4

Vinc.

1569- Outras Transf. de Recursos do FNDE

299.546,50

ANULAÇÃO/PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO:

8.000,00

300.453,60

0,00

308.453,60

UTILIZAÇÃO SUPERÁVIT DO BALANÇO GERAL/2022:

0,00

299.546,40

0,00

299.546,40

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

8.000,00

600.000,00

0,00

608.000,00

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias de Abril de 2024.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal