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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre Abrir a Projeto/Ação para Manutenção do S.A.E na LOA-2024 (Lei nº 1.242/2024, de 28 de novembro de 2023), e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, o valor de até R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), para abrir na LOA-2024, Atividade 20880- Manutenção do S.A.E, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Saúde em seus respectivos anexos, conforme segue.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas peças da LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023), as Ações/Projetos Atividades e respectivos Elementos de Despesas e Fontes de Recursos para Manutenção do S.A.E na Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir especificado:

ORGAO: 07- SEC. MUN. DE SAÚDE

UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCAO: 10- SAÚDE

SUBFUNCAO: 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA:0019- ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:20880- MANUTENÇÃO DO S.A.E

CARACTERIZACAO DO PROJETO: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO ACESSO A SERVIÇOS DE QUALIDADES E ESPECIALIZADOS, QUE ENVOLVEM ALTA TECNOLOGIA, INTEGRANDO-OS AOS DEMAIS NÍVEIS DE ATENÇÃO A SAÚDE

1500.1002

1601.0000

1621.0000

1700.0000

1701.0000

TOTAL

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

TR. REC. NÃO VINC. DE IMPOSOS SAÚDE 15%

TR. FDO A FDO REC. SUS GOV. FEDERAL BLOCO ESTRUTURA

TR. FDO A FDO REC. SUS GOV. ESTADUAL BLOCO ESTRUTURA

OUTRAS TR. DE CONV. OU INSTR. CONG. DA UNIÃO

OUTRAS TR. DE CONV. OU INSTR. CONG. DO ESTADO

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

500,00

500,00

500,00

500,00

500,00

2.500,00

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PESSOA JURÍDICA

500,00

500,00

500,00

500,00

500,00

2.500,00

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

500,00

50.000,00

500,00

500,00

101.500,00

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500,00

500,00

500,00

500,00

500,00

2.500,00

TOTAL:

51.500,00

2.000,00

51.500,00

2.000,00

2.000,00

109.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.

ORGAO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCAO: 10- SAÚDE

SUBFUNCAO: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:0018-GESTÃO DO SUS

AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:20520- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE

CODIGO

RED

ELEMENTO DE DESPESAS

1660-TR. FDO A FDO DE REC. DO SUS PROV. COG. FED

TOTAL

31909400

386

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

109.000,00

0,00

0,00

109.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias de Abril de 2024.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal