LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2024.
3 de Maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre Abrir a Projeto/Ação para Manutenção do S.A.E na LOA-2024 (Lei nº 1.242/2024, de 28 de novembro de 2023), e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, o valor de até R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), para abrir na LOA-2024, Atividade 20880- Manutenção do S.A.E, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Saúde em seus respectivos anexos, conforme segue.Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas peças da LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023), as Ações/Projetos Atividades e respectivos Elementos de Despesas e Fontes de Recursos para Manutenção do S.A.E na Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir especificado:
| ORGAO: 07- SEC. MUN. DE SAÚDE | UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNCAO: 10- SAÚDE | SUBFUNCAO: 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA:0019- ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:20880- MANUTENÇÃO DO S.A.E |
| CARACTERIZACAO DO PROJETO: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO ACESSO A SERVIÇOS DE QUALIDADES E ESPECIALIZADOS, QUE ENVOLVEM ALTA TECNOLOGIA, INTEGRANDO-OS AOS DEMAIS NÍVEIS DE ATENÇÃO A SAÚDE | |
| 1500.1002 | 1601.0000 | 1621.0000 | 1700.0000 | 1701.0000 | TOTAL | |||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | TR. REC. NÃO VINC. DE IMPOSOS SAÚDE 15% | TR. FDO A FDO REC. SUS GOV. FEDERAL BLOCO ESTRUTURA | TR. FDO A FDO REC. SUS GOV. ESTADUAL BLOCO ESTRUTURA | OUTRAS TR. DE CONV. OU INSTR. CONG. DA UNIÃO | OUTRAS TR. DE CONV. OU INSTR. CONG. DO ESTADO | |
| 33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 2.500,00 | |
| 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PESSOA JURÍDICA | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 2.500,00 | |
| 44905100 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 50.000,00 | 500,00 | 50.000,00 | 500,00 | 500,00 | 101.500,00 | |
| 44905200 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 500,00 | 2.500,00 | |
| TOTAL: | 51.500,00 | 2.000,00 | 51.500,00 | 2.000,00 | 2.000,00 | 109.000,00 |
Art. 3º - As despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.
| ORGAO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| FUNCAO: 10- SAÚDE | SUBFUNCAO: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||||
| PROGRAMA:0018-GESTÃO DO SUS | AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE:20520- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | 1660-TR. FDO A FDO DE REC. DO SUS PROV. COG. FED | TOTAL | ||
| 31909400 | 386 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 109.000,00 | 0,00 | 0,00 | 109.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias de Abril de 2024.
MAURICIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal