QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VALOR MÍNIMO BASE DE LOCAÇÃO PARA CONCESSÃO ONEROSA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, expede a seguinte portaria;

RESOLVENDO:

Art. 1º Nomear como membros da comissão de Avaliação do valor mínimo base de locação para fins de concessão onerosa referente ao imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, cadastrado sob nº 2522, denominado Lote nº 007 da Quadra nº 11, Bairro Centro/Nova Olímpia-MT, com área de 504,00 m², com 121,37 m² de construção em alvenaria, com endereço situado na Rua Goiás, nº 155-W, CEP 78370-000, matriculado sob nº 14954 no RGI de Barra do Bugres-MT, os servidores abaixo relacionados:

NOME(S)	FUNÇÃO
IMGRECIO BISPO CAMPOS	PRESIDENTE
CLAUDIA LUCIA DINIZ SOARES VASCONCELOS	SECRETÁRIA
VALDECI DOS ANJOS GONCALVES	MEMBRO

Art. 2º O resultado da avaliação deverá ser registrado em ata da comissão referenciando o valor mínimo base de locação para fins de concessão onerosa do imóvel descrito no caput do artigo 1º desta Portaria.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 25 de Abril de 2024.

Jose Elpídio De Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal