O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 823/2021, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Converter Licença Prêmio em pecúnia indenizatória para os servidores abaixo relacionados:

NOME	MATRICULA	CARGO	DIAS	PERIODO AQUISITIVO
ATSON ARAUJO MACHADO	437	FISCAL DE CONSUMO	90	2019/2024
MARLI DAS GRAÇAS VICENTE SOUZA	1089	APOIO ADM PROFISSIONALIZADO	30	2013/2018

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 24 de abril de 2024.

Luiz Carlos

PREFEITO MUNICIPAL