Juara/MT, 02 de maio de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 036/2023

Trata-se de solicitação de revisão de decisão referente a empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão Nº 090/2019, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 071-A/2019, que tem por objeto: "Prestação de Serviços Acessórios e Inerentes à Categorias Funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal em extinção e de motorista escolar da Zona Rural”.

Verifica-se que após a fiscal de contratos notificar a empresa quanto ao teor a decisão de aplicação da multa, a empresa apresenta pedido de revisão (oficio nº007/2024), alegando que para fins da aplicação da penalidade de multa foram considerados alguns processos que a empresa não havia sido notificada, sendo os contratos nº419/2023 e nº420/2023.

Ao final a Empresa reiterou o pedido do ofício nº006/2024, e ainda o parcelamento da multa em 06 parcelas.

Pois bem, sendo assim, constatado o equívoco quanto aos contratos nº419/2023 e nº420/2023, RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 40-44 nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Os contratos, conforme tabela abaixo somam o valor global de R$ 2.136.905,80, (dois milhões cento e trinta e seis mil novecentos e cinco reais e oitenta centavos), senão vejamos:

NUMEROS DOS CONTRATOS	VALOR GLOBAL ATUAL
5º ADITIVO AO CONT. 224/2019	R$ 1.713.501,60
3º ADITIVO AO CONT. 193/2020	R$ 28.036,80
3º ADITIVO AO CONT. 156/2020	R$ 84.110,40
3º ADITIVO AO CONT.145/2020	R$ 18.691,20
3º ADITIVO AO CONT.144/2020	R$ 33.134,40
14º ADITIVO AO CONT.118/2020	R$ 22.620,60
5º ADITIVO AO CONT.001/2020	R$ 30.160,80
1º ADITIVO AO CONT. 419/2023	R$ 81.000,00
1º ADITIVO AO CONT. 420/2023	R$ 125.650,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO	R$ 2.136.905,80

Leia-se:

Os contratos, conforme tabela abaixo somam o valor global de R$ 1.930.255,80, (um milhão novecentos e trinta mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), senão vejamos:

NUMEROS DOS CONTRATOS	VALOR GLOBAL ATUAL
5º ADITIVO AO CONT. 224/2019	R$ 1.713.501,60
3º ADITIVO AO CONT. 193/2020	R$ 28.036,80
3º ADITIVO AO CONT. 156/2020	R$ 84.110,40
3º ADITIVO AO CONT.145/2020	R$ 18.691,20
3º ADITIVO AO CONT.144/2020	R$ 33.134,40
14º ADITIVO AO CONT.118/2020	R$ 22.620,60
5º ADITIVO AO CONT.001/2020	R$ 30.160,80
VALOR TOTAL DO CONTRATO	R$ 1.930.255,80

E onde se lê:

“APLICO a Empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, a penalidade de multa nos termos do art. 87, inc. II, Lei 8.666/93, e clausula decima segunda, inciso II, alínea ‘b’, do contrato 193/2020, na proporção de 0,5% (meio por cento) do valor global de todos os contratos vigentes que abrange o presente procedimento, conforme tabela acima mencionada, ou seja, multa no valor de R$ 10.684,53 (dez mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), devendo a empresa se atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que presta as devidas informações solicitadas pela Fiscalização de contratos, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, extremamente desnecessários.”

Leia-se:

APLICO a Empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, a penalidade de multa nos termos do art. 87, inc. II, Lei 8.666/93, e clausula decima segunda, inciso II, alínea ‘b’, do contrato 193/2020, na proporção de 0,5% (meio por cento) do valor global de todos os contratos vigentes que abrange o presente procedimento, conforme tabela acima mencionada, ou seja, multa no valor de R$ 9.651,27 (nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), devendo a empresa se atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que preste as devidas informações solicitadas pela Fiscalização de contratos, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, extremamente desnecessários.

INDEFIRO o pedido da empresa do oficio de nº006/2024, devendo a mesma apresentar os documentos, advertindo-a ainda, de que, em não havendo a prestação das informações solicitadas pela fiscal de contratos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, ser-lhe-ão aplicadas outras penalidades mais gravosas.

INDEFIRO o pedido de parcelamento da multa em 06 (seis) parcelas, DETERMINO a retenção dos valores da multa em 02 (duas) parcelas, que deverão ser descontadas dos valores dos próximos pagamentos da empresa junto ao município, caso haja pagamento a ser realizado. Em não havendo pagamento pendente proceda a emissão das guias para pagamento com os respectivos prazos, em caso de não pagamento na data aprazada proceda a inclusão na dívida ativa municipal.

PROCEDA a Fiscalização de contratos a abertura de novo procedimento para apuração de eventual descumprimento dos contratos nº419/2023 e nº420/2023, notificando a empresa para que exerça, em querendo, a ampla defesa e o contraditório.

NOTIFIQUE-SE a empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, quanto a presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria interessada, Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal