Súmula: “Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana dos imóveis dO Município de TERRA NOVA DO NORTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO ROSSO, SR. PASCOAL ALBERTON, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 1.782/2023;

CONSIDERANDO que as o histórico de ocupações informais, no município, sendo que muitas destas remetem até mesmo a anterioridade da propriedade dos imóveis ao município.

CONSIDERANDO que constitui objetivo da lei nº 13.465, a ser observado pela administração pública, a ampliação do acesso à imóveis urbanizados pela população de baixa renda, devendo priorizar a manutenção dos cidadão no próprios núcleos urbano informal;

CONSIDERANDO a extrema necessidade do processo de legitimação fundiária destas áreas.

CONSIDERANDO a necessidade de quantificar, individualizar e identificar as ocupações irregulares, bem como lhes promover a devida classificação social.

CONSIDERANDO que o Poder Público municipal, necessita tomar providencias efetivas para solucionar, este problema histórico, que atrapalha o desenvolvimento municipal.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do município em efetivar direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, propriedade e moradia, garantidas pela constituição cidadã de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, procedimentos e processos administrativos céleres e eficientes.

D E C R E T A:

Art. 1º. Instaura-se o Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária em imóveis urbanos de titularidade do município de Terra Nova do Norte ou da União, com o objetivo de promover efetiva regularização fundiária nestes imóveis, através da transferência de direitos reais, bem como de legitimação fundiária.

§ 1. A instauração do procedimento administrativo referido no artigo 1º deste decreto será realizada de ofício, em núcleo urbano previamente demarcado a ser designado pelo prefeito municipal através de decreto, sendo este realizado de forma coletiva em todo núcleo urbano informal.

§ 2. Em imóveis, já dotados de infraestrutura essencial definidas no art. 36, § 1º da lei 13.465, e descritos no cartório de registro de imóveis de forma individualizada, será admitido de forma excepcional a realização de processo de regularização fundiária individual, a requerimento do interessado em procedimento a ser regulamentado pelo executivo municipal.

Art. 2º. O procedimento administrativo referido no artigo 1º será coordenado pela Secretaria Municipal de Governo, com auxílio das demais secretarias municipais.

Art. 3º Os procedimentos administrativos referidos no artigo 1º serão classificados segundo sua modalidade (REURB-S ou REURB-E) sendo os critérios o já regulamentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 13.465/2022.

Art. 4 Os critérios para avaliação de valores dos imóveis e pagamento de justo valor que trata o art.16 da lei 13.465/2017, serão os mesmos já estabelecidos para alienação na lei complementar Nº 13.465/2022.

Art. 5º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos observando-se as normas, princípios, constitucionais da administração pública, os casos omissos e ausentes de regulamentação serão regulamentados por decretos ou portarias especificas.

Art. 6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 02 de maio de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal