SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2022

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, nº. 78, Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e a empresa SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 05.870.713/0001-20, estabelecida à Rua Oriente Tenuta, 09, casa 09 Qda 01, Consil, Cuiabá, MT, CEP 78.048-450, neste ato representado pela senhora ELEIDE MARIA CORREA, portadora do RG: 607983 SSP/MT e CPF:317.873.121-00, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses, nos termos do processo licitatório ADESÃO A ATA 08/2022, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 01/2022 realizado pelo município de Jangada – MT, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

OBJETO DEFINIDO COMO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATENDER A FROTAS DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.

A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024 a ser inserido no ato do empenho.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência do presente termo aditivo a partir de 29 de abril de 2024 com validade até 29 de abril de 2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 28 de abril de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 05.870.713/0001-20