LEI MUNICIPAL Nº 1.801/2024

EMENTA: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fixa os subsídios, em parcela única, dos agentes políticos do Município de Terra Nova do Norte/MT, Prefeito e Vice-Prefeito, para a legislatura 2025/2028 conforme estabelecido abaixo:

I - Prefeito Municipal o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

II - Vice-Prefeito o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

Art. 2º O Vice-Prefeito nomeado no cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo seu subsídio ou do cargo de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

Art. 3º Os valores acima expostos serão aplicados a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º Os subsídios fixados por esta Lei, poderão ser revistos no mesmo período da revisão geral anual e no mesmo índice fixado para os servidores públicos municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Poder Legislativo

Ver. Oli Onevio Zeni, Presidente

Ver. Adelar Marcante, Vice Presidente

Ver. Cleusa do Carmo Zaleski, Secretária