LEI MUNICIPAL N° 1036/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre Criação, no âmbito deste Município, o Programa “Bolsa Universitária Araguainha”, FACULDADE PARA TODOS ARAGUAINHENSES e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Araguainha, o Programa “Bolsa Universitária”, Faculdade para Todos Araguainhenses, destinado a atender os estudantes de Araguainha em situação de vulnerabilidade socioeconômica, objetivando minimizar as dificuldades financeiras, contribuindo para sua permanência nas universidades/faculdades, em outros municípios, através de repasse de valores (bolsa) para custear a semestralidade ou anualidade dos cursos de graduação frequentados pelos beneficiados.

Parágrafo Único. As bolsas serão renovadas ao final do semestre anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas exigências previstas nesta lei.

Art. 2º. A concessão da bolsa de que trata esta Lei atenderá os estudantes do Município de Araguainha que iniciarão, frequentam e encontram-se em situação regular, nos cursos de ensino superior na UNIVERSIDADE UNIFIMES no Município de Mineiros/GO.

Art. 3º. O valor da Bolsa de que trata esta Lei será de 50% (cinquenta por cento) do valor do curso superior, sendo 2 (duas) vagas para cada curso das áreas contidas nesta lei, podendo o número de vagas ser aumentado ou remanejado em caso de sobra pelo Poder Executivo mediante de Decreto.

Art.4ª Cursos das áreas: ADMINISTRAÇÃO, AGRONOMIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, EDUCAÇÃO FISÍCA, ENGENHARIA CIVIL, VETERINÁRIA, PEDAGOGIA, PSICOLOGIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, LETRAS, ARQUITETURA E URBANISMO.

Parágrafo único. O Programa “Bolsa Universitária Araguainha, não inclui matrícula e rematrícula.

Art. 5º. A "Bolsa Universitária" de que trata esta Lei, será concedida ao estudante que:

I – Comprovar a conclusão do ensino fundamental e médio em rede pública municipal ou estadual dentro do município de Araguainha-mt;

II – Família ser residentes no Município de Araguainha, mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória;

III – A família estar quites com as obrigações fiscais e todos impostos, taxas e contribuição de melhorias quitados, como: IPTU, ITBI, ÁGUA e outras, no Município de Araguainha;

IV – estar quite com as obrigações eleitorais, na zona eleitoral de Araguainha;

V – não possuir diploma de graduação;

VI – não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa ou por qualquer tipo de fraude;

VII - não ser bolsista de Programas do Governo Estadual ou Federal que possua a mesma finalidade;

VII – não pode fazer transferência para outro curso.

Parágrafo único. A prioridade da bolsa, para alunos que estejam na sala de aula na Universidade UNIFIMES, os que estiverem na sala de aula concluindo o ensino médio, os que concluíram o ensino médio, e ter no máximo 30 (trinta) anos de idade na época da inscrição para a bolsa.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA

Art. 4º. Fica instituída a Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária”, com a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e 01 (um) Suplente;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Administração e 01 (um) Suplente;

IV – 01 (um) representante da Sociedade Civil e 01 (um) suplente;

V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

VI – 02 (dois) representantes do poder legislativo municipal e 01 (um) suplente.

§ 1°. Não haverá remuneração aos membros titulares e suplentes da Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária".

§2°. O Presidente da Comissão Executiva será o Secretário Municipal de Educação e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual ou suplente.

§3º. A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa “Bolsa Universitária”, será feita através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

§4º. Fica assegurado à Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária” o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas atribuições.

Art. 5º. São atribuições da Comissão Executiva do Programa “Bolsa Universitária”:

I – supervisionar o programa;

II– assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa;

III – avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar normas complementares, se necessárias;

IV – elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do programa.

V – elaborar minutas de editais referentes ao programa submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal.

VI – regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas e as transferências dos bolsistas de Instituições de Ensino Superior.

Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.

Art. 6º. A Comissão poderá solicitar documentação comprobatória das exigências já elencadas, para a concessão da "bolsa universitária".

Parágrafo único. O descumprimento da solicitação, no prazo fixado pela Comissão ensejará o indeferido do pedido.

Art. 7º. A Comissão Executiva publicará o edital de abertura de inscrição para o Programa "Bolsa Universitária".

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Para pleitear a "bolsa Universitária", o estudante deverá aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos estabelecidos nos incisos do Art. 4º desta Lei, protocolar requerimento ao poder público municipal, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão.

§ 1°. O aluno candidato à "bolsa universitária", deverá apresentar documentos constantes do edital de convocação, se comprometendo a:

I – frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;

II – ter no máximo 02 (duas) reprovação em qualquer disciplina durante o curso e não atrasar o curso em mais de um semestre;

III – a cada semestre apresentar a Secretaria Municipal de Educação o certificado de regularidade de matrícula;

IV – não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva;

§ 2°. Os estudantes de que trata o Art. 4º desta Lei deverão apresentar toda documentação exigida nesta Lei, no prazo de 30 dias, para controle da Comissão Executiva do programa, sob pena de cancelamento da "bolsa universitária".

§ 3°. No caso de trancamento de matrícula por problemas de saúde, a "bolsa Universitária" será suspensa.

§ 4°. A "Bolsa Universitária" será automaticamente cancelada:

I – se houver reprovação em mais de 02 (duas) disciplinas ou atraso de mais de 01 (um) semestre em relação ao período regular de conclusão do curso;

II – por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias a inscrição ou manutenção do Programa;

III – por morte do beneficiário;

IV - for beneficiário de outro programa de benefício com a mesma finalidade.

§ 5º. O estudante com menor renda familiar terá prioridade na seleção do benefício.

§ 6º. Será de acesso público a relação dos estudantes contemplados no programa "Bolsa universitária".

Art. 9º. Os candidatos ao programa que se enquadrarem nos termos desta Lei estarão aptos à inscrição para o processo seletivo, de acordo com as normas do edital de convocação.

Art. 10. Será excluído do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o estudante que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do benefício do “Bolsa Universitária”.

§ 1º. Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.

§ 2º. Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas

cabíveis, multa, não inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.

Art. 11. Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotação específica no Orçamento Municipal.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT. FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA