“Dispõe sobre a Aprovação da Minuta da Lei de Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Novo Horizonte do Norte – MT”

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, através de sua presidente, faz saber que o Pleno deste Conselho, em reunião ordinária no dia 28 de abril de 2024, registrada em Ata nº 04/2024 no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade a Minuta da Lei que Regula a Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Novo Horizonte do Norte – MT”

Ar. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publicada, cumpre se,

Novo Horizonte do Norte, 28 de abril de 2024.

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Magali Soares Moreira

Presidente do CMAS